11/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094717-22.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Prosegur Brasil Sa - Transportadora de Valores e Segurança - Mme Comércio Virtual de Alimentos Ltda - - EVANIDIO ROSA DE OLIVEIRA - - Marcel de Oliveira Dias Moreira - - Mme Ii Comercio de Alimentos Ltda - - Michel de Oliveira Dias Moreira - - Elidia Rosa de Oliveira - parte interessada, informar sobre o julgamento do recurso, em 15 dias.

Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos serão remetidos à conclusão.

Nos processos sem citação da ré, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC.

Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão a notícia do julgamento no arquivo provisório. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP)
01/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:33

Recebido o recurso
14/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 18:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:44

Recebido o recurso
20/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 23:26

Suspensão do Prazo
19/12/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
26/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:41

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 17:21

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 12:19

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 10:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:50

Juntada de Certidão
04/05/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 17:08

Expedição de Carta.
26/04/2024 17:08

Expedição de Carta.
26/04/2024 17:08

Expedição de Carta.
26/04/2024 17:08

Expedição de Carta.
26/04/2024 17:06

Expedição de Carta.
26/04/2024 17:06

Expedição de Carta.
04/04/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 18:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 18:26

Bloqueio/penhora on line
15/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:32

Conclusos para despacho
28/01/2024 03:55

Suspensão do Prazo
25/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 19:49

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:12

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:33

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:33

Juntada de Decisão
11/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Groppo Nunes (OAB 209795/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP) Processo 1094717-22.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prosegur Brasil Sa - Transportadora de Valores e Segurança - Exectdo: Mme Comércio Virtual de Alimentos Ltda, EVANIDIO ROSA DE OLIVEIRA, Marcel de Oliveira Dias Moreira, Mme Ii Comercio de Alimentos Ltda, Michel de Oliveira Dias Moreira, Elidia Rosa de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de impugnação oposta pela parte executada aos bloqueios determinados a fls. 1382/1383.

Em suma, defendem que a penhora sobre parte dos recebíveis da empresa devedora, advindos de operações de crédito é irregular, uma vez que inobservado o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Aduz que a constrição na modalidade teimosinha é muito gravosa e inviabiliza a continuidade do funcionamento da atividade comercial da coexecutada, o que contribuiria para o deslinde de uma ação falimentar dos impugnantes, vez que ocorreu expressiva queda do faturamento da empresa executada.

Assim, postulam pela suspensão da ação de execução; observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que seja tentada composição amigável com a empresa credora.

Manifestou-se a exequente em resposta (fls. 1636/1662) rechaçando toda a impugnação apresentada e pedindo de reforço da penhora para que seja deferida nova expedição de oficio às empresas OM SERVICOS DE PILOTAGEM; MME COMERCIO VAREJISTA; MME COMÉRCIO DE ALIMENTOS e MME II COMERCIO DE ALIMENTOS, visando o depósito em juízo dos créditos provenientes de "PLR, dividendos, lucros e demais créditos devidos aos sócios-titulares Elidia Rosa de Oliveira, Evanidio Rosa de Oliveira, Marcel de Oliveira Dias Moreira e Michel de Oliveira Dias Moreira".

Insurgiu-se novamente a parte executada (fls. 1666/1677). É breve o relatório.

DECIDO.

A impugnação merece prosperar em parte.

De saída, é possível notar pela resposta de bloqueio acostada aos autos (fls. 1500/1631), que parte do montante constrito (R$ 58.170,48) remonta especificamente ao valor advindo da rescisão contratual do coexecutado Michel de Oliveira, conforme é possível depreender-se de fls. 1680/1683.

Portanto, defiro o imediato desbloqueio da quantia constrita na data de 17/08/2023 por intermédio do sistema SISBAJUD (fl. 1531), considerando sua evidente impenhorabilidade, uma vez que caracteriza-se como verba salarial.

O mesmo não pode ser dito com relação do valor de R$ 14.975,50 que, ao ser transferido (07/08/2023 - fls. 1679), passou a integrar o próprio patrimônio do devedor, perdendo, então, o caráter salarial, razão pela qual não tem o condão de provar a condição de impenhorabilidade, uma vez que a conta destinatária do valor possui natureza de conta corrente, existindo acumulação de capital diverso da apontada verba salarial.

Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor.

Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações.

A propósito: "Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na penhora de valores constantes de conta corrente, ainda que destinada à percepção dos vencimentos mensais do correntista, que, como depósito, despem-se de seu caráter alimentar.

A despeito da existência de entendimentos contrários, há vasta jurisprudência que distingue a situação consubstanciada nos presentes autos da constrição do salário, não se tendo por aviltado, portanto, o art. 649, IV, do CPC.

Cumpre reconhecer, ainda, circunstância também considerada pelo prolator do 'decisum' guerreado, que as verbas decorrentes da atividade laboral de um determinado indivíduo devem-se prestar, não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento das obrigações por ele espontaneamente assumidas, incumbindo-lhe zelar pela correta adequação entre seus vencimentos e as despesas por ele realizadas, não se havendo, portanto, tampouco, de falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 7.129.735 - 9, Rel.

Des.

Jacob Valente, j. 14/3/07) (destaque acrescido) "Agravo de Instrumento.

Acordo celebrado em ação de arbitramento de aluguel.

Alegado descumprimento do acordo.

Impugnação ao cumprimento de sentença não acolhida.

Acordo apto a fundamentar execução de sentença, enquanto não desconstituído, por meio de outra ação.

Bloqueio de valores existentes em conta bancária.

Agravante que sustenta a impenhorabilidade de tais valores, por advindos de seus proventos de aposentadoria e por estarem depositados em conta poupança.

Não comprovação.

Possibilidade de bloqueio judicial de valores, uma vez que não demonstrada se tratar exclusivamente de conta salário, tampouco de poupança.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20292047020148260000 SP 2029204-70.2014.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 18/03/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2014)" (destaque acrescido) Ante o acima exposto e à falta de impugnação ao restante dos valores constritos, dou-os por devidamente penhorados.

No que diz respeito à abusividade do bloqueio na modalidade Teimosinha, já se manifestou este Tribunal de justiça pelo reconhecimento de sua validade, uma vez que para o devido cumprimento da obrigação o devedor responde com seus bens presentes e futuros, à vista do preceituado no art. 789 do CPC.

Portanto, afasto a ocorrência de abusividade na utilização da medida.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Determinação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud ("teimosinha").

Insurgência dos executados.

Alegada impenhorabilidade dos valores já encontrados.

Questão que sequer foi apreciada pelo juízo de origem.

Análise do tema nesta sede recursal que implicaria em violação ao duplo grau de jurisdição.

Não conhecimento.

Invocada abusividade na continuidade da execução.

Inocorrência.

Sentença de improcedência da ação revisional que impôs, "ipso facto", a revogação da tutela provisória ali concedida.

Regular prosseguimento do feito executivo.

Execução iniciada em 2014 e cujas tentativas de localização de bens restaram infrutíferas.

Modalidade "teimosinha" que, "in casu", não se revela abusiva.

Finalidade precípua da execução é a satisfação do crédito (art. 797, "caput" do CPC).

Devedor que responde com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC).

Decisão mantida.

Recurso improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016754-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) Grifei.

Por fim, quanto à penhora de faturamento dos valores oriundos de operações de crédito, reputo superada a questão, pois é notório que afigura-se possível a constrição de créditos devidos à parte executada por operadoras de meios de pagamento (cartões de crédito e débito), ainda mais no pequeno percentual fixado (10%), vez que a regra do art. 805 do CPC, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Pedido de penhora de recebíveis a que a executada tem direito perante as operadoras de cartão de crédito e débito.

Possibilidade.

Embora bastante ampla a abrangência da ordem judicial de bloqueio transmitida por meio do sistema SISBAJUD, não alcança os ativos mantidos sob custódia pelas operadoras de plataformas de pagamentos digitais, uma vez que eles permanecem por certo período sob a guarda dessas operadoras até serem disponibilizados nas contas do credor, que, no caso em questão, pode ser a executada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029243-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES AOS SISTEMAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO ADMISSIBILIDADE espécie similar à penhora de faturamento arts. 835, inciso X e 866 do CPC bens penhorados insuficientes para a satisfação a execução regra do art. 805 do CPC, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora pretensão acolhida.

EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À SEGURADORA CABIMENTO Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A que respondeu o primeiro ofício expedido pelo juízo de forma genérica resposta que não esclareceu pontos que importam seguradora que deve ser oficiada para que informe expressamente se os devedores têm valores de sua titularidade junto aos planos de seguro que possuem pretensão que merece acolhida.

Resultado: agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010387-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Grifei.

Ante todo o exposto: 1.

Providencie a Serventia a imediata liberação do valor bloqueado na conta de Michel de Oliveira, inerente às verbas rescisórias (R$ 58.170,48 fls. 1531). 2.

Sem prejuízo, a fim de se evitar prejuízos pela corrosão monetária e não se tratando de valor irrisório, transfira-se totalidade dos valores constritos nos autos, para conta judicial vinculada ao feito, com exceção do valor mencionado no item 1. 3.

Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, quanto ao desfecho do recurso especial interposto por Michel de Oliveira, que culminou na suspensão do levantamento dos valores disponíveis nos autos, transferidos a fls. 892/949 (conta judicial 3700132859182). 4.

Após, certificado eventual transcurso de prazo da presente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente.

Apresente, para tanto, novo formulário para expedição do MLE, observando-se todo o já preceituado nos itens 1 e 2 de fls. 1351. 5.

Afasto a impugnação à penhora do imóvel descrito na matrícula 438.818 (11º CRI) porquanto alegadamente ser bem de família, à vista do já exarado na sentença copiada a fls. 1663/1665. 6.

Quanto ao pedido de composição, demonstrado interesse para a solução da lide pela via autocompositiva, nada impede as partes apresente em Juízo manifestação quanto a eventual avença, para, se o caso, homologação.

Assim, por ora, nada a deliberar. 7.

Deixo, por ora, de aplicar as sanções processuais decorrentes da litigância de má- fé, ficando a executada advertida, no entanto, que em caso de reiteração das sucessivas impugnações, medidas processuais serão implementadas. 8.

Por fim, defiro a reiteração do ofício de fls. 1150 a fim de que as empresas oficiadas depositem em juízo os créditos provenientes de lucros, dividendos e demais créditos devidos aos sócios codevedores. 9.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com fls. 1150, como ofício cujo protocolo incumbirá à parte exequente.

Intime-se.
26/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 17:28

Expedição de Carta.
25/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:19

Bloqueio/penhora on line
14/08/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:12

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:01

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 15:07

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 21:12

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 18:40

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 15:08

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 18:12

Conclusos para despacho
09/02/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 18:55

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:41

Juntada de Decisão
19/09/2022 15:29

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 08:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 16:19

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:38

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 00:40

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 10:00

Juntada de Decisão
23/08/2022 17:27

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 12:50

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 12:38

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:26

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 07:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 14:02

Conclusos para decisão
10/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 17:45

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 16:45

Bloqueio/penhora on line
04/07/2022 16:28

Conclusos para decisão
01/07/2022 18:10

Conclusos para despacho
01/07/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 07:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2022 13:13

Conclusos para decisão
24/06/2022 17:21

Conclusos para despacho
24/06/2022 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2022 05:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 07:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 13:47

Conclusos para decisão
22/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 07:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 20:56

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 18:35

Conclusos para decisão
09/06/2022 17:23

Conclusos para despacho
09/06/2022 07:45

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 14:34

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
03/06/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 08:59

Conclusos para decisão
31/05/2022 17:11

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 17:59

Bloqueio/penhora on line
17/05/2022 06:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 19:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 09:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 10:21

Apensado ao processo
12/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 11:59

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:44

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:44

Recurso Especial Admitido
02/05/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 06:57

Decisão
20/04/2022 19:35

Conclusos para decisão
18/04/2022 18:18

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 15:09

Decisão
07/04/2022 13:30

Conclusos para decisão
06/04/2022 18:28

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 17:50

Conclusos para decisão
16/03/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:21

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 08:57

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 08:56

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 11:49

Decisão
08/03/2022 10:59

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:57

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 07:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:42

Conclusos para decisão
21/02/2022 19:03

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 07:51

Expedição de Mandado.
15/02/2022 04:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 17:14

Expedição de Mandado.
14/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 15:13

Decisão
11/02/2022 14:36

Conclusos para decisão
10/02/2022 18:38

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 15:04

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 05:09

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 10:51

Decisão
02/02/2022 10:05

Conclusos para decisão
01/02/2022 17:37

Conclusos para despacho
01/02/2022 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 12:45

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 09:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 13:59

Decisão
10/12/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 12:53

Conclusos para decisão
09/12/2021 17:18

Conclusos para despacho
08/12/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 06:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 15:01

Decisão
29/11/2021 13:49

Conclusos para decisão
26/11/2021 18:00

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 17:45

Decisão
22/11/2021 15:16

Conclusos para decisão
19/11/2021 17:57

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 11:03

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 12:09

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
10/11/2021 11:30

Conclusos para decisão
09/11/2021 17:42

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 13:49

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 11:27

Decisão
22/10/2021 11:18

Conclusos para decisão
21/10/2021 17:25

Conclusos para despacho
21/10/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 16:41

Decisão
24/09/2021 15:11

Conclusos para decisão
23/09/2021 17:15

Conclusos para despacho
23/09/2021 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2021 10:34

Conclusos para decisão
22/09/2021 16:59

Conclusos para despacho
21/09/2021 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 14:48

Decisão
10/09/2021 11:25

Conclusos para decisão
26/07/2021 17:21

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 06:55

Decisão
17/06/2021 14:01

Conclusos para decisão
16/06/2021 21:25

Conclusos para despacho
15/06/2021 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 14:12

Decisão
07/06/2021 13:58

Conclusos para decisão
02/06/2021 18:42

Conclusos para despacho
01/06/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 07:29

Decisão
26/05/2021 19:06

Conclusos para decisão
25/05/2021 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 07:40

Decisão
19/05/2021 18:05

Conclusos para decisão
18/05/2021 17:41

Conclusos para despacho
18/05/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 09:39

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2021 12:04

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:08

Conclusos para despacho
05/05/2021 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 17:16

Decisão
23/04/2021 16:09

Conclusos para decisão
22/04/2021 20:34

Conclusos para despacho
22/04/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 12:05

Decisão
09/04/2021 09:26

Conclusos para decisão
09/04/2021 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 19:01

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 18:21

Bloqueio/penhora on line
05/03/2021 11:28

Conclusos para decisão
04/03/2021 16:14

Conclusos para despacho
04/03/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 11:06

Decisão
18/12/2020 09:13

Conclusos para decisão
17/12/2020 18:44

Conclusos para despacho
17/12/2020 00:06

Suspensão do Prazo
16/12/2020 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 10:52

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 20:04

Decisão
24/06/2020 17:33

Conclusos para decisão
23/06/2020 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2020 11:37

Expedição de Certidão.
11/06/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 11:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/06/2020 11:34

Bloqueio/penhora on line
26/05/2020 12:58

Conclusos para decisão
24/05/2020 01:35

Suspensão do Prazo
20/05/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 12:46

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 18:18

Expedição de Certidão.
15/05/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 10:47

Expedição de Certidão.
11/05/2020 08:08

Decisão
08/05/2020 14:18

Conclusos para decisão
17/04/2020 11:06

Juntada de Decisão
13/04/2020 18:42

Conclusos para despacho
08/04/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 08:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2020 13:01

Decisão
23/03/2020 15:28

Conclusos para decisão
23/03/2020 10:29

Conclusos para despacho
22/03/2020 15:21

Suspensão do Prazo
19/03/2020 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2020 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 10:30

Decisão
16/03/2020 14:28

Conclusos para decisão
16/03/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 14:00

Expedição de Certidão.
13/03/2020 13:37

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 08:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 15:01

Decisão
14/02/2020 14:44

Conclusos para decisão
13/02/2020 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 15:15

Incidente Processual Instaurado
24/01/2020 15:07

Incidente Processual Instaurado
24/01/2020 01:57

Suspensão do Prazo
07/01/2020 17:58

Juntada de Ofício
27/07/2019 21:54

Suspensão do Prazo
26/03/2019 14:50

Expedição de Certidão.
26/03/2019 14:01

Incidente Processual Instaurado
09/03/2019 05:05

Suspensão do Prazo
25/02/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 17:04

Decisão
08/02/2019 16:30

Conclusos para decisão
08/02/2019 16:26

Conclusos para despacho
06/02/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2019 14:43

Juntada de Ofício
09/01/2019 12:34

Juntada de Ofício
07/01/2019 17:23

Decisão
07/01/2019 15:09

Conclusos para decisão
07/01/2019 13:04

Juntada de Ofício
07/01/2019 09:46

Juntada de Ofício
07/01/2019 09:46

Juntada de Ofício
26/12/2018 04:06

Suspensão do Prazo
07/12/2018 16:10

Juntada de Ofício
07/12/2018 16:10

Juntada de Ofício
03/12/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 16:59

Decisão
09/11/2018 16:43

Conclusos para decisão
09/11/2018 16:34

Juntada de Ofício
06/11/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 12:32

Expedição de Certidão.
01/11/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2018 09:59

Juntada de Ofício
30/10/2018 09:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2018 12:13

Juntada de Ofício
25/10/2018 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 15:41

Juntada de Ofício
10/10/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 16:50

Decisão
05/10/2018 13:18

Conclusos para decisão
02/10/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2018 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2018 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2018 11:14

Expedição de Mandado.
11/07/2018 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2018 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2018 19:00

Juntada de Mandado
24/04/2018 16:19

Expedição de Mandado.
12/03/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 18:31

Decisão
07/03/2018 16:23

Conclusos para decisão
01/03/2018 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 18:22

Apensado ao processo
29/11/2017 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2017 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2017 12:01

Juntada de Mandado
29/08/2017 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 08:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2017 19:45

Expedição de Mandado.
22/08/2017 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2017 19:39

Juntada de Ofício
22/08/2017 19:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 21:12

Decisão
29/06/2017 14:13

Conclusos para decisão
29/06/2017 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 08:21

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 08:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2017 14:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2017 14:24

Decisão
18/04/2017 15:52

Conclusos para decisão
17/04/2017 17:38

Conclusos para decisão
17/04/2017 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2017 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 11:11

Expedição de Mandado.
22/09/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2016 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 11:23

Decisão
26/08/2016 11:09

Conclusos para decisão
25/08/2016 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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