09/09/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501497-25.2023.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUIZ BERNARDO DE LIMA JUNIOR - MARCELA CALIXTO MANSUR TUMA - 1) Intime-se o réu da sentença por edital. 2) Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorário e cumpra-se nos termos dos parágrafos que seguem.

Nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e do entendimento delineado pelo referido órgão no Procedimento de Controle Administrativo 0000013-23.2023.2.00.0000 (Relator: Conselheiro Marcio Luiz Freitas), que estabeleceu que os casos de condenações ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando o réu em liberdade, como neste caso, que não será expedido mandado de prisão, mas sim guia de recolhimento pelo Juízo de conhecimento, expeça-se referida guia, e posterior envio ao juízo da execução competente conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022.

Providencie ainda a serventia à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes.

Imediatamente após o cadastro da guia pelo Juízo de Execução, providencie a serventia à transferência do documento ao referido Juízo, devendo constar no BNMP o número do processo no campo "justificativa". 2.1) Se recolhida fiança, diante da condenação, decreto sua perda cumprindo-se nos termos dos artigos 345 e 346 do Código de Processo Penal.

Neste caso, depois do pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária, a quantia será abatida na multa, com cobrança apenas do restante, se houver, conforme artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 06/05/2024, do CNJ.

Em caso de multa cumulativamente aplicada sem pagamento, expeça-se certidão de sentença com o valor total devido ou com o saldo restante, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Na hipótese de multa isoladamente aplicada, cumpra-se nos termos do art. 479-A, das NSCGJ.

Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida ser insuficiente o valor, intime-se o réu, inclusive por edital se não tiver endereço certo nos autos, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Se representado(a) por defensor(a) constituído(a), deverá ser intimado(a) na pessoa do(a) seu(ua) defensor(a).

Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

Se paga, comunique-se ao Juízo da execução.

Com a expedição e cadastramento da guia de recolhimento, expedida a certidão de sentença para a execução da pena de multa, decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou sua inscrição, se o caso, e demais ofícios necessários, arquivem-se os autos observadas a formalidades legas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente. 2.2) Se o caso, fica deferida desde já, a incineração da contraprova da substância entorpecente apreendida nos autos, informando ao I.

C., inclusive, quanto a não necessidade do envio do laudo diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 2.3) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário.

Serve o presente de ofício. 2.4) Decreto, ainda, a perda de objetos e bens apreendidos, inclusive veículos, sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, comunicando-se ao SENAD para as devidas providências, se o caso, ou à Delegacia de Polícia.

Serve o presente de ofício.

No entanto, com relação a objetos, em casos semelhantes em trâmite por esta vara, o SENAD solicita a doação do bem a entidade preferencialmente voltada ao combate às drogas.

Assim, aguarde-se resposta do SENAD por três meses, decorrido sem resposta, comunique-se ao setor de armas e objetos para as devidas providências, servindo o presente de ofício.

Tratando-se de objetos sem valor comercial, oficie-se imediatamente à Delegacia de Polícia para destinação/destruição. 2.5) Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe. 3) Em caso de recurso, tornem conclusos.

Int.

Dil. - ADV: VICTOR MIGUEL DOS SANTOS FERREIRA (OAB 489368/SP), ISMAEL HARDT DE CARVALHO (OAB 24779SC/)
02/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:33

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
16/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:49

Expedição de Ofício.
08/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:52

Juntada de Ofício
07/05/2025 09:38

Protocolo Juntado
07/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:13

Expedição de Ofício.
05/05/2025 14:34

Juntada de Ofício
30/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:26

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:08

Juntada de Ofício
08/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:05

Juntada de Ofício
07/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:53

Juntada de Ofício
18/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:56

Juntada de Ofício
18/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:45

Expedição de Mandado.
18/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:44

Juntada de Ofício
11/02/2025 16:58

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:56

Expedição de Carta precatória.
10/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
05/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:32

Juntada de Ofício
09/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:54

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:55

Juntada de Ofício
21/11/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:16

Expedição de Ofício.
19/11/2024 14:42

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:35

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:30

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:21

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:19

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:11

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:44

Expedição de Mandado.
14/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:07

Juntada de Ofício
27/03/2024 09:06

Juntada de Ofício
26/03/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:35

Juntada de Ofício
25/03/2024 16:34

Juntada de Ofício
25/03/2024 16:29

Expedição de Ofício.
25/03/2024 16:18

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:07

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:46

Recebida a denúncia
08/03/2024 11:56

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:59

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 11:42

Juntada de Ofício
26/02/2024 11:41

Juntada de Ofício
26/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 14:56

Juntada de Ofício
23/02/2024 14:55

Juntada de Ofício
23/02/2024 14:55

Juntada de Ofício
11/01/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:37

Conclusos para despacho
08/01/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:16

Suspensão do Prazo
28/09/2023 18:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 17:55

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 16:42

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:16

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 18:22

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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