05/09/2025 09:43

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001603-69.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Recorrida: Andrea Cristina Alves da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE OSASCO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM A INCLUSÃO DE VERBA DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DEVIDAMENTE INCORPORADA QUANDO AINDA EM ATIVIDADE.

ADMISSIBILIDADE.

A PARTE AUTORA EXERCEU FUNÇÕES GRATIFICADAS COMO VICE-DIRETORA E DIRETORA DE ESCOLA, COMPLETANDO CINCO ANOS ININTERRUPTOS DE EXERCÍCIO, O QUE LHE CONFERIA O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS, CONFORME PREVISTO NA LCM Nº 836/69.

A GRATIFICAÇÃO JÁ ESTAVA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DA AUTORA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §9º DA CONSTITUIÇÃO.

SERVIDORA QUE SE APOSENTOU COM DIREITO A INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME EC Nº 41/2003, COM DIREITO À INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA VERBA JÁ INCORPORADA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF.

RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Ricardo da Silva (OAB: 280270/SP) - Thiago Silva Batista (OAB: 402238/SP) - Isaias da Costa Santana (OAB: 413031/SP) - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 19:50

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:30

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 07:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:59

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:13

Processo Cadastrado
19/08/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006275-39.2025.8.26.0529

Sul America Companhia de Seguro Saude

Psi Finance Assess e Consult S/C LTDA

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1046813-41.2024.8.26.0224

Pgseguro Internet S/A

Leonora Bezerra de Oliveira

Advogado: Willian Peres de Toledo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1046813-41.2024.8.26.0224

Leonora Bezerra de Oliveira

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Willian Peres de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1011966-63.2025.8.26.0002

Gabriel Presbiteris de Souza Silva

Clinica Odontologica Sorriso do Povo San...

Advogado: Amanda Nathalia Silva Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001603-69.2025.8.26.0405

Andrea Cristina Alves da Silva

Prefeitura Municipal de Osasco

Advogado: Thiago Silva Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 18:30

Exibir Processo