TJSP - 1026338-38.2024.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026338-38.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Joao Miguel Rico - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - CRUESP.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME: O AUTOR ALEGA QUE É SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, COM INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96, NO VALOR DE R$ 2.146,96 QUE FOI REDUZIDA NO MÊS DE 09/2024 PARA R$ 1.073,48, COM BASE NA DETERMINAÇÃO DO TCE PARA QUE FOSSE APLICADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96.

PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INTEGRAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INTEGRAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO É PREVISTA NO ARTIGO 135, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261, DE 31 DE OUTUBRO DE 1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO). A INCORPORAÇÃO OCORRE PELOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96 ADMITE A INCORPORAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO EM PRAZO INFERIOR E ESTÁ EM DESACORDO COM A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REVISAR, A QUALQUER TEMPO, ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDAM VANTAGENS COM FUNDAMENTO EM NORMA INCONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO DECADENCIAL. A REVISÃO ADMINISTRATIVA PARA ADEQUAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO AFRONTA O DIREITO ADQUIRIDO NEM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL PODE SER REVISADO A QUALQUER TEMPO. 2.

ADEQUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 135, III; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: MS 29517, RELATOR: MARCO AURÉLIO, RELATOR P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29-05-2020, PROCESSOELETRÔNICO DJE-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012900-20.2023.8.26.0510, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012839-62.2023.8.26.0510, REL.

ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009600-50.2023.8.26.0510, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002507-52.2023.8.26.0246, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Priscilla Ferraz Koiyama (OAB: 284564/SP) - 16º Andar, Sala 1607