10/01/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:10

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:22

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:40

Protocolizada Petição
20/10/2023 11:10

Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
10/10/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 21:48

Expedição de Certidão.
09/10/2023 21:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:25

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP) Processo 1064481-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubens Oliveira da Gama -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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