26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003183-28.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Licia Barboza da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; ii) CONDENAR a ré a restituir à requerente, de uma só vez, a quantia de R$ 30.816,24, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada pagamento, e juros moratórios de 1%, a contar da citação.

A partir de 30/8/2024, aplica-se a disciplina trazida pela lei 14.905/2024; iii) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual, no valor de 20% do valor total do contrato, no montante de R$ 15.135,48, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação.

A partir de 30/8/2024, aplica-se a disciplina trazida pela lei 14.905/2024.

Por consequência, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 44/46.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda.

Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível.

Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).

Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020.

Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados.

Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço).

P.I.C. - ADV: MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP), MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:51

Expedição de Carta.
15/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 19:00

Decisão Determinação
12/12/2024 08:06

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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