05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027249-72.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Divanice Soares Melo Vieira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: GABRIELA GALONE GOMES (OAB 358044/SP)
04/09/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:31

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:35

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 16:23

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
02/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:29

Expedição de Mandado.
01/08/2025 20:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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