TJSP - 1500630-86.2023.8.26.0127
1ª instância - Saf de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500630-86.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -
Vistos.
Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 838,46, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.
No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.
Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.
Intime-se. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP) -
29/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:00
Embargos Infringentes Não-acolhidos
-
26/08/2025 14:40
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 01:52
Suspensão do Prazo
-
27/03/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/02/2024 04:10
Juntada de Petição de Embargos infringentes
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10/02/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 11:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/12/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 10:34
Acolhida a exceção de pré-executividade
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06/12/2023 13:38
Conclusos para julgamento
-
04/12/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
12/11/2023 03:03
Suspensão do Prazo
-
17/10/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 08:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/09/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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24/05/2023 15:16
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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06/03/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2023 06:42
Expedição de Certidão.
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08/02/2023 10:17
Expedição de Carta.
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08/02/2023 10:17
Expedição de Certidão.
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08/02/2023 10:17
Expedição de Carta.
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08/02/2023 10:16
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
02/02/2023 13:58
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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