TJSP - 1505569-28.2025.8.26.0196
1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1505569-28.2025.8.26.0196 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Marcio Alexandre Porto - Trata-se de expediente versando sobre INDULTO, instaurado por força do Decreto nº 12.338 de dezembro de 2024, em nome do(a) sentenciado(a) Marcio Alexandre Porto.
Em sintético relatório.
D E C I D O.
Verifico que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 12 do Decreto 12.338/2024, que permitem a concessão do indulto, razão pela qual DEFIRO ao sentenciado supra nominado, o INDULTO NATALINO, e, como consequência, com fulcro no artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena que lhe foi imposta neste feito, face à concessão do Indulto.
Decorrido o trânsito em julgado para o representante do Ministério Público, certifique-se.
Em seguida, intime-se o sentenciado desta decisão.
Tudo cumprido, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Atualize-se o histórico de partes.. - ADV: BIANCA FONTES PORTO (OAB 394239/SP) -
03/09/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/09/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:50
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
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03/09/2025 08:47
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 21:33
Conclusos para despacho
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01/09/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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