13/05/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:38

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 15:24

Indeferida a petição inicial
29/01/2024 15:45

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:11

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora de Moraes Braz Domingues (OAB 193172/SP), João Vitor Alves da Silva (OAB 392629/SP) Processo 1014366-12.2023.8.26.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Léo Pedro de Carvalho - Embargdo: Xavante Imoveis Ltda -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido, ainda mais quando a própria condição indicada nos autos revela exatamente o contrário.

Os embargantes possuem profissão certa, e apresentam comprovante de renda incompatível com a declaração de hipossuficiência.

Nesse sentir:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento em razão de propor a demanda em comarca diversa do domicílio da autora e de ter contratado advogado particular - Circunstâncias que, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento do beneficio da gratuidade almejada - Precedentes - No entanto, a documentação apresentada não evidencia a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, à luz do art. 99, § 2º, do CPC - Extratos bancários com valores acima de R$ 5.000,00 recebidos por mês, portanto, superiores a três salários mínimos por mês - Demais extratos bancários e faturas de cartão de crédito evidenciam que sua movimentação financeira é incompatível com o benefício postulado - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202025-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2022; Data de Registro: 01/10/2022).

INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária, determinando aos embargantes o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Int.
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:56

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 15:02

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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