TJSP - 1022314-21.2024.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 04:44
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1022314-21.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Izabel Bueno Ipolito - VII.
DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a necessidade de delimitação precisa da extensão da obrigação executável e a pendência de julgamento definitivo da questão perante os Tribunais Superiores, DETERMINO: a) A suspensão provisória e excepcional do presente cumprimento individual até que as decisões acerca da extensão da obrigação se estabilizem nos autos principais (1040555-53.2018.8.26.0053), que sequer retornaram ao primeiro grau, a fim de que sejam delimitados com precisão os parâmetros para execução da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Anoto que o prosseguimento dos cumprimentos individuais distribuídos por dependência fica, por ora, condicionado à prévia definição, no processo principal, dos parâmetros objetivos da obrigação de fazer reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a assegurar uniformidade e isonomia entre os beneficiários e permitir adequada execução de eventual obrigação de pagar; b) Que, após o trânsito em julgado e a consequente estabilização definitiva do título executivo, caberá (b.i) aos Exequentes pleitearem apenas o quanto decidido, evitando-se pedidos já afastados, como a vinculação definitiva dos vencimentos ao salário-mínimo; e (b.ii) à Fazenda Pública comprovar, mediante documentação específica, a observância do princípio constitucional da irredutibilidade nominal dos proventos quando da transição entre os regimes normativos, demonstrando se houve ou não redução dos valores efetivamente pagos; c) Que eventual exequente individual deverá comprovar sua condição de associado à Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais na época do ajuizamento da ação coletiva, sob pena de ilegitimidade executória; d) A replicação da presente decisão em todos os demais cumprimentos individuais distribuídos por dependência ao processo principal, assegurando-se uniformidade de tratamento e economicidade processual.
A presente medida não visa tolher direitos reconhecidos judicialmente, tampouco descumprir decisões já proferidas nos autos.
Antes o contrário: o que se pretende é apenas se delimitar com precisão quais as obrigações pendentes nos autos, permitindo, enfim, o adequado desenrolar do processo.
Anoto que o processo principal, em que tramita a execução coletiva da obrigação de fazer, sequer retornou à primeira instância, sendo prematura a retomada imediata de todos os cumprimentos.
Após a estabilização definitiva do título executivo e a consequente definição dos parâmetros da obrigação de fazer, retomem-se os presentes autos para prosseguimento da execução, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP) -
01/09/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 13:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
01/09/2025 11:04
Conclusos para decisão
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01/09/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 13:30
Conclusos para despacho
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25/02/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
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15/02/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 15:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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14/02/2025 14:10
Conclusos para decisão
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13/02/2025 16:50
Conclusos para despacho
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10/04/2024 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2024 08:03
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2024 06:48
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2024 12:17
Conclusos para decisão
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08/04/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/04/2024 10:46
Decisão Interlocutória de Mérito
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05/04/2024 09:21
Conclusos para decisão
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04/04/2024 16:19
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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