30/08/2025 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005752-29.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ana Beatriz Ferraz de Aguirra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito.

No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas).

Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
25/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:29

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 22:29

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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