03/09/2025 18:02

Prazo
03/09/2025 17:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016099-88.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Brunna Cortezi Mouth - Apelante: Nikola Vuletic - Apelado: Turkish Airlines Inc - Apelado: Gotogate Agência de Viagens Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Tatiana Corteze Ameixeiro (OAB: 429796/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:51

Recurso Especial
26/06/2025 19:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 20:00

Prazo
26/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:42

Vista (Contrarrazões)
08/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 09:19

Prazo
28/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:24

Acórdão registrado
26/02/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/02/2025 19:10

Julgado virtualmente
24/02/2025 18:06

Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2024 00:00

Publicado em
02/04/2024 14:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:23

Distribuído por sorteio
27/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2024 16:31

Processo Cadastrado
27/03/2024 11:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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