TJSP - 1504580-34.2021.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZAURA CASTELAN

Advogados

ANDRE LUIZ TIROLO

OAB: 410440/SP

CPF *23.***.*47-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1504580-34.2021.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Izaura Castelan - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 12/20, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 12601/2017 (fl.02); de nº. 19037/2020 (fl.03); de nº. 3102/2019 (fl.04) e nº. 3164/2018 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s).

    Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada.

    Anote-se.

    Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. .

    Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal.

    Na sequência, tornem conclusos, se o caso.

    Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS.

    Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP)

  • 08/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:51

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 12/06/2025 17:26

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 13:41

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 23:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:23

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 18/06/2024 17:36

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 28/01/2024 12:32

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 15:04

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 25/11/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 10:23

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 14/04/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 10:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 09:29

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2022 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 08:04

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 22/02/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 17:02

    Mudança de Magistrado

  • 02/12/2021 21:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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