02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003826-72.2024.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Maria Eunice Bernardelli Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

QUESTÃO CONTROVERTIDA ESCLARECIDA NOS AUTOS.

ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, INC.

I, DO CPC). 2.

DISCUSSÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BANCO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL.

DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.3.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

POSSIBILIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.

PRECEDENTE DO STJ. 4.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

MEROS DISSABORES SEM CONSEQUÊNCIA DE ABALO DA HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA OU PROVA DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.

FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO.

AUSÊNCIA ATO LESIVO APTO A CAUSAR CONSTRANGIMENTO DE ORDEM MORAL.5.

SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE, RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Soares Ferreira (OAB: 272998/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
23/05/2025 17:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 17:24

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:59

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:27

Contrarrazões Juntada
27/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:05

Remetido ao DJE
26/02/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 19:54

Apelação/Razões Juntada
12/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:38

Remetido ao DJE
11/02/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
04/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:57

Petição Juntada
08/10/2024 18:38

Petição Juntada
27/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:35

Remetido ao DJE
26/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:34

Réplica Juntada
04/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:07

Remetido ao DJE
03/09/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 18:18

Contestação Juntada
08/08/2024 06:03

AR Positivo Juntado
08/08/2024 05:18

AR Positivo Juntado
31/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 10:11

Certidão Juntada
30/07/2024 05:50

Remetido ao DJE
29/07/2024 17:17

Carta Expedida
29/07/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:37

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/07/2024 16:37

Pedido de Informações Juntado
25/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:34

Remetido ao DJE
24/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:56

Petição Juntada
27/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:30

Remetido ao DJE
25/04/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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