26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023774-73.2021.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 4188-4194), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 1º andar
20/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 17:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
20/08/2025 17:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 17:20

Por decisão judicial
06/08/2025 15:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 11:10

Prazo
10/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:44

Vista (Contrarrazões)
08/07/2025 12:43

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
08/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:46

Prazo
21/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/05/2025 17:31

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
09/05/2025 20:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:39

Julgado virtualmente
05/03/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 13:40

Informação
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:34

Distribuído por prevenção
19/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 12:28

Processo Cadastrado
10/02/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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