07/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:37

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1041108-71.2016.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GDRW COMÉRCIO DE NÃO FERROSOS LTDA - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 1821/ss, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Fernando Henrique Fernandes (OAB: 206725/SP) - Daniel Henrique Fernandes (OAB: 307073/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 17:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 17:17

Por decisão judicial
20/08/2025 17:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
24/07/2025 09:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 09:49

Prazo
11/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:33

Vista (Contrarrazões)
10/07/2025 13:29

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
10/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:13

Prazo Intimação - 30 Dias
12/05/2025 16:22

Unificação Pai
12/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:52

Julgado virtualmente
22/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:30

Prazo Intimação - 30 Dias
11/04/2025 15:26

Unificação Pai
11/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:04

Julgado virtualmente
27/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:29

Subprocesso Cadastrado
14/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:07

Subprocesso Cadastrado
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 13:13

Prazo
13/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:11

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:57

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:00

Acórdão registrado
05/03/2025 15:38

AcórdãoFinalizado
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:30

Não-Provimento
25/02/2025 13:30

Julgado
25/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:04

Expedido Termo de Intimação
06/02/2025 14:46

Inclusão em Pauta
05/02/2025 18:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/02/2025 15:01

Despacho À Mesa
29/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:30

Retirado de pauta
22/10/2024 01:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:22

Expedido Termo de Intimação
04/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:59

Situação de Pendente de Julgamento
20/09/2024 19:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/09/2024 19:06

Despacho À Mesa
20/09/2024 16:50

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:43

Inclusão em Pauta
30/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
09/07/2024 01:51

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:16

Prazo Intimação - 30 Dias
28/06/2024 12:47

Unificação Pai
28/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:03

Julgado virtualmente
07/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:28

Subprocesso Cadastrado
29/05/2024 00:00

Publicado em
28/05/2024 19:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:13

Prazo
28/05/2024 13:11

Expedido Termo de Intimação
28/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:00

Acórdão registrado
21/05/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/05/2024 07:17

Julgado virtualmente
15/05/2024 23:20

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2024 04:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:00

Publicado em
17/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:40

Expedido Termo de Intimação
16/04/2024 00:00

Publicado em
15/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:00

Distribuído por competência exclusiva
09/04/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2024 15:27

Processo Cadastrado
05/04/2024 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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