26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2072067-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (págs. 36-43), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso.

De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min.

JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012).

No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 09:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
22/08/2025 09:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
22/08/2025 09:41

Por decisão judicial
06/08/2025 17:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:06

Prazo
14/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:22

Vista (Contrarrazões)
11/07/2025 12:21

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
11/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:31

Prazo
23/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:49

Unificação Pai
23/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:02

Julgado virtualmente
05/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:52

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 13:56

Prazo
24/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:07

Acórdão registrado
22/04/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/04/2025 18:36

Julgado virtualmente
04/04/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 20:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 13:49

Prazo
17/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2025 15:51

Sem efeito suspensivo
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:42

Distribuído por sorteio
12/03/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/03/2025 11:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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