26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2150052-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (págs. 91-112), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
21/08/2025 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 18:36

Por decisão judicial
05/08/2025 15:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:20

Prazo
28/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:08

Vista (Contrarrazões)
25/07/2025 15:05

Processamento de Recurso Especial Interposto
25/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 11:11

Prazo
06/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:49

Acórdão registrado
03/06/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/06/2025 18:41

Julgado virtualmente
28/05/2025 08:57

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 14:35

Despacho
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio
20/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/05/2025 12:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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