26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3004413-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Comercial Atacadista de Cereais Jr Ltda. -

Vistos.

Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 487, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada) possui, ou não, caráter confiscatório.

Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls.62/ss, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) - Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP) - Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 487
22/08/2025 13:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
22/08/2025 13:02

Por decisão judicial
26/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:21

Prazo Intimação - 30 Dias
15/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:16

Vista (Contrarrazões)
14/07/2025 11:15

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
14/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 16:23

Prazo
16/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:21

Expedido Termo de Intimação
16/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:03

Acórdão registrado
12/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 16:08

Julgado virtualmente
27/05/2025 18:05

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 13:40

Prazo
11/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
11/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:11

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 18:58

Liminar
08/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:06

Distribuído por competência exclusiva
08/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/04/2025 11:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002332-12.2025.8.26.0368

Mauro Anacleto Santiago Junior

Qualy Comercio e Industria de Alimentos ...

Advogado: Andressa Juliana Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1504433-14.2022.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Marcos Antonio de Souza

Advogado: Simone Juliani Martello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1002146-43.2019.8.26.0224

Banco do Brasil S/A

Cristovam Aparecido Alves

Advogado: Thiarles Wilson Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2019 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1011289-75.2024.8.26.0161

Priscila Santos Alves

Leidiane Alves Galvao

Advogado: Gisleide Cordeiro da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1011289-75.2024.8.26.0161

Priscila Santos Alves

Leidiane Alves Galvao

Advogado: Gisleide Cordeiro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 23:16

Exibir Processo