29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006422-88.2024.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Valdeilson de Souza Silva - Recorrido: Transity Consultoria - Recorrido: Guilherme de França Moreira - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL APÓS TRÊS TENTATIVAS DE EMENDA - DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE APRESENTADA PELO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CDC COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMO QUESTÃO DE MÉRITO E NÃO VÍCIO PROCESSUAL - RIGOR EXCESSIVO NA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Teles Balan (OAB: 221564/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:30

Prazo
28/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:17

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:00

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio
23/07/2025 14:33

Processo Cadastrado
21/07/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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