08/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000057-32.2025.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elizabeth Cristina Rozan Fazzio - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:26

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:24

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:30

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:42

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2025 11:52

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
13/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:42

Despacho
05/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:49

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:12

Prazo Intimação - 15 Dias
02/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:40

Despacho
28/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
26/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
18/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
18/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:36

Prazo Intimação - 15 Dias
15/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:24

Despacho
15/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
13/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:25

Prazo Intimação - 15 Dias
10/04/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 13:37

Julgado Virtualmente
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 21:37

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:40

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio
04/04/2025 12:53

Processo Cadastrado
03/04/2025 13:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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