29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-43.2025.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: G4 Agro Comércio de Importação e Exportação de Cereais Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO.

DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ ASSEGUROU QUE A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO SERIA PROCESSADA AUTOMATICAMENTE, APÓS O LANÇAMENTO DO ACORDO NO SISTEMA, SEM NECESSIDADE DE NOVA SOLICITAÇÃO PELA AUTORA.

CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA CONSUMIDORA, COM O PAGAMENTO DA ENTRADA E DA PRIMEIRA PARCELA.

CONCESSIONÁRIA QUE MANTEVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E EMITIU COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL.

PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS.

CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA UNIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PARA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR RESCISÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA ESTAVA ADIMPLENTE COM O ACORDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

SENTENÇA MANTIDA.

SUCUMBÊNCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Iago Caresia Rodrigues (OAB: 482856/SP) - 5º andar
29/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 04:05

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:34

Juntada de Decisão
16/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:01

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
26/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2025 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 07:59

Conclusos para decisão
28/02/2025 01:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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