05/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:22

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/09/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020921-54.2003.8.26.0590 (590.01.2003.020921) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Soraia Cristina Horta - - Maria Helena Berlanga - - Aline Oliveira Antonio Gomes Leite - Josefa Guimaraes Cunha -

Vistos.

Fls. 1076/1078: No tocante ao item (a), observe-se, conforme juntada do extrato processual, que a liminar foi concedida em sede de habeas corpus n.º 2048884-55.2025.8.26.0000, pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos seguintes termos: "CONCEDO EM PARTE a liminar requerida, para o fim de suspender os efeitos da condenação, até o julgamento do presente writ, expedindo-se contramandado de prisão em favor da paciente Soraia Cristina Horta.

Comunique-se ao Juízo apontado como coator, bem como requisitem-se as informações, remetendo-se os autos, em seguida, à Procuradoria Geral de Justiça.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2025.

TOLOZA NETO." O julgamento do mérito (fls. 1063/1069) do referido habeas corpus se deu em 08 de abril de 2025, nos seguintes termos: "NÃO CONHECERAM da impetração.

Todavia, CONCEDERAM, DE OFÍCIO, A ORDEM para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da paciente Soraia Cristina Horta, pela prescrição da pretensão executória, e o fizeram nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso III, artigo 112, inciso I, e artigo 114, inciso II, todos do Código Penal.

Comunique-se ao Juízo apontado como coator.

V.U." O trânsito em julgado ocorreu em 06 de maio de 2025, conforme certidão de fls. 1075.

No tocante ao item (b), indefiro o pedido, podendo o próprio órgão ministerial realizar pesquisa junto ao site do Eg.

Supremo Tribunal Federal e obter as informações acerca do trânsito em julgado da repercussão geral (tema 788).

Assim, tornem os autos com vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MÁRIO TADEU MARATEA (OAB 180766/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), SALETE PACCILLO (OAB 263127/SP), JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO (OAB 93514/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), THOMAZ AMARANTE NETO (OAB 217796/SP), RENATO ANTONIO MAZAGAO (OAB 12013/SP), WALTER LUIZ ALVES (OAB 133111/SP), FÁBIO SPÓSITO COUTO (OAB 173758/SP), ANA SILVIA DE LUCA CHEDICK (OAB 149137/SP)
02/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:59

Juntada de Decisão
27/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 00:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 08:30

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:29

Apensado ao processo
08/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:53

Ato ordinatório
05/04/2024 18:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/04/2024 18:36

Processo Materializado
05/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/02/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/02/2024 16:24

Apensado ao processo
08/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:57

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2023 11:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
03/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:47

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2023 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2022 08:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:31

Recebidos os autos do Advogado
12/10/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/10/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:25

Recebidos os autos do Advogado
17/08/2022 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/07/2022 10:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/07/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
20/07/2021 00:00

Proferido Despacho
07/07/2021 16:23

Expedição de Certidão.
08/02/2021 14:38

Expedição de Certidão.
16/10/2020 15:47

Recebidos os autos do Advogado
16/10/2020 13:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/08/2019 11:51

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2019 11:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/06/2018 17:29

Expedição de Certidão.
06/02/2018 12:01

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2018 09:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/02/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2017 16:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 10:37

Expedição de Certidão.
13/11/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 19:00

Juntada de Decisão
18/10/2017 16:15

Expedição de Mandado.
16/10/2017 16:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2017 12:06

Recebidos os autos do Ministério Público
11/10/2017 10:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/10/2017 15:42

Decisão
27/09/2017 16:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 10:08

Expedição de Certidão.
02/12/2014 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2014 14:56

Juntada de Mandado
01/12/2014 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2014 17:41

Juntada de Outros documentos
24/11/2014 17:40

Juntada de Outros documentos
24/11/2014 17:39

Juntada de Ofício
24/11/2014 17:37

Juntada de Ofício
24/11/2014 11:15

Recebidos os autos do Advogado
20/11/2014 17:44

Expedição de Mandado.
19/11/2014 17:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/11/2014 19:00

Juntada de Decisão
07/11/2014 17:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/01/2014 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
18/12/2013 13:35

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2013 10:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/12/2013 16:01

Expedição de Ofício.
13/12/2013 13:17

Expedição de Ofício.
13/12/2013 13:17

Expedição de Ofício.
13/12/2013 13:17

Expedição de Ofício.
10/12/2013 17:43

Decisão
24/10/2013 17:32

Trânsito em Julgado à Defesa
24/09/2013 11:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/09/2013 10:15

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
28/05/2013 12:00

Trânsito em Julgado à Defesa
28/05/2013 12:00

Trânsito em Julgado ao Assistente da Acusação
27/05/2013 18:11

Juntada de Petição de recurso especial
08/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
07/05/2013 12:00

Juntada de Decisão
02/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2013 19:00

Juntada de Decisão
12/03/2013 17:00

Juntada de Decisão
31/10/2012 12:00

Juntada Cancelada
30/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2012 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
19/10/2012 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
19/10/2012 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
19/10/2012 12:57

Aguardando Remessa ao Tribunal
19/10/2012 12:57

Aguardando Remessa ao Tribunal
19/10/2012 12:57

Aguardando Remessa ao Tribunal
08/05/2012 12:00

Trânsito em Julgado ao Assistente da Acusação
03/05/2012 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado
24/04/2012 16:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2012 16:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2012 15:21

Retorno do Juiz
23/04/2012 15:21

Retorno do Juiz
23/04/2012 15:21

Retorno do Juiz
23/04/2012 12:47

Conclusos para despacho
23/04/2012 12:47

Conclusos para despacho
23/04/2012 12:47

Conclusos para despacho
23/04/2012 12:00

Despacho Proferido
23/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/04/2012 15:41

Aguardando Remessa ao Juiz
20/04/2012 15:41

Aguardando Remessa ao Juiz
20/04/2012 15:41

Aguardando Remessa ao Juiz
19/04/2012 15:25

Retorno do Tribunal
19/04/2012 15:25

Retorno do Tribunal
19/04/2012 15:25

Retorno do Tribunal
07/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2008 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
01/02/2008 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
01/02/2008 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
31/01/2008 18:03

Aguardando Remessa ao Tribunal
31/01/2008 18:03

Aguardando Remessa ao Tribunal
31/01/2008 18:03

Aguardando Remessa ao Tribunal
18/01/2008 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2008 12:00

Conclusos para despacho
04/01/2008 17:57

Retorno do Ministério Público
04/01/2008 17:57

Retorno do Ministério Público
02/01/2008 13:24

Remessa ao Ministério Público
02/01/2008 13:24

Remessa ao Ministério Público
27/12/2007 10:21

Aguardando Remessa ao Ministério Público
27/12/2007 10:21

Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/12/2007 17:54

Retorno da Remessa
26/12/2007 17:54

Retorno da Remessa
21/12/2007 10:42

Remessa
21/12/2007 10:42

Remessa
20/12/2007 17:26

Aguardando Remessa ao PAJ
20/12/2007 17:26

Aguardando Remessa ao PAJ
20/12/2007 16:43

Retorno do Juiz
20/12/2007 16:43

Retorno do Juiz
20/12/2007 13:13

Conclusos para despacho
20/12/2007 13:13

Conclusos para despacho
20/12/2007 12:00

Despacho Proferido
20/12/2007 12:00

Conclusos para despacho
19/12/2007 11:51

Aguardando Remessa ao Juiz
19/12/2007 11:51

Aguardando Remessa ao Juiz
19/10/2007 15:51

Remessa ao Juiz Cancelada
19/10/2007 15:51

Remessa ao Juiz Cancelada
17/10/2007 16:38

Aguardando Remessa ao Juiz
17/10/2007 16:38

Aguardando Remessa ao Juiz
20/09/2007 12:00

Aguardando devolução de precatória
06/09/2007 18:46

Retorno do Juiz
06/09/2007 18:46

Retorno do Juiz
06/09/2007 13:13

Conclusos para despacho
06/09/2007 13:13

Conclusos para despacho
06/09/2007 12:00

Conclusos para despacho
05/09/2007 15:26

Aguardando Remessa ao Juiz
05/09/2007 15:26

Aguardando Remessa ao Juiz
26/07/2007 18:15

Retorno do Juiz
26/07/2007 18:15

Retorno do Juiz
26/07/2007 13:00

Conclusos para despacho
26/07/2007 13:00

Conclusos para despacho
25/07/2007 12:00

Despacho Proferido
25/07/2007 12:00

Conclusos para despacho
24/07/2007 14:07

Aguardando Remessa ao Juiz
24/07/2007 14:07

Aguardando Remessa ao Juiz
19/07/2007 18:01

Retorno do Juiz
19/07/2007 18:01

Retorno do Juiz
19/07/2007 13:15

Conclusos para despacho
19/07/2007 13:15

Conclusos para despacho
19/07/2007 12:00

Recebido o recurso
19/07/2007 12:00

Conclusos para despacho
18/07/2007 14:16

Aguardando Remessa ao Juiz
18/07/2007 14:16

Aguardando Remessa ao Juiz
11/07/2007 15:06

Retorno do Advogado
11/07/2007 15:06

Retorno do Advogado
11/07/2007 15:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2007 15:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2007 15:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2007 17:33

Remessa ao Advogado
07/05/2007 17:33

Remessa ao Advogado
07/05/2007 17:33

Aguardando Remessa ao Advogado
07/05/2007 17:33

Aguardando Remessa ao Advogado
27/04/2007 19:01

Retorno do Juiz
27/04/2007 19:01

Retorno do Juiz
27/04/2007 12:52

Conclusos para despacho
27/04/2007 12:52

Conclusos para despacho
27/04/2007 12:47

Aguardando Remessa ao Juiz
27/04/2007 12:47

Aguardando Remessa ao Juiz
27/04/2007 12:00

Conclusos para despacho
24/04/2007 17:55

Retorno do Juiz
24/04/2007 17:55

Retorno do Juiz
24/04/2007 13:36

Conclusos para despacho
24/04/2007 13:36

Conclusos para despacho
24/04/2007 12:00

Conclusos para despacho
23/04/2007 10:24

Aguardando Remessa ao Juiz
23/04/2007 10:24

Aguardando Remessa ao Juiz
21/03/2007 11:01

Retorno do Juiz
21/03/2007 11:01

Retorno do Juiz
20/03/2007 14:12

Conclusos para despacho
20/03/2007 14:12

Conclusos para despacho
20/03/2007 12:00

Conclusos para despacho
20/03/2007 12:00

Recebido o recurso
16/03/2007 17:41

Aguardando Remessa ao Juiz
16/03/2007 17:41

Aguardando Remessa ao Juiz
07/02/2007 12:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/01/2007 12:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/01/2007 18:10

Retorno do Ministério Público
24/01/2007 18:10

Retorno do Ministério Público
24/01/2007 10:23

Remessa ao Ministério Público
24/01/2007 10:23

Remessa ao Ministério Público
23/01/2007 13:41

Aguardando Remessa ao Ministério Público
23/01/2007 13:41

Aguardando Remessa ao Ministério Público
11/01/2007 13:14

Retorno do Juiz
11/01/2007 13:14

Retorno do Juiz
19/12/2006 12:00

Sentença Proferida
14/12/2006 13:13

Conclusos para despacho
14/12/2006 13:13

Conclusos para despacho
14/12/2006 12:00

Conclusos para julgamento
12/12/2006 18:38

Aguardando Remessa ao Juiz
12/12/2006 18:38

Aguardando Remessa ao Juiz
12/12/2006 12:00

Conclusos para julgamento
11/12/2006 13:29

Retorno do Advogado
11/12/2006 13:29

Retorno do Advogado
11/12/2006 13:29

Juntada de Outros documentos
01/12/2006 12:00

Conclusos para despacho
28/11/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2006 18:16

Remessa ao Advogado
01/11/2006 18:16

Remessa ao Advogado
01/11/2006 18:16

Aguardando Remessa ao Advogado
01/11/2006 18:16

Aguardando Remessa ao Advogado
26/10/2006 18:00

Retorno do Juiz
26/10/2006 18:00

Retorno do Juiz
26/10/2006 13:28

Conclusos para despacho
26/10/2006 13:28

Conclusos para despacho
26/10/2006 12:00

Conclusos para despacho
25/10/2006 13:43

Aguardando Remessa ao Juiz
25/10/2006 13:43

Aguardando Remessa ao Juiz
25/10/2006 13:31

Juntada de Outros documentos
23/10/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2006 14:00

Retorno do Advogado
22/09/2006 14:00

Retorno do Advogado
22/09/2006 11:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2006 14:26

Remessa ao Advogado
06/09/2006 14:26

Remessa ao Advogado
06/09/2006 14:20

Remessa ao Advogado Cancelada
06/09/2006 14:20

Remessa ao Advogado Cancelada
06/09/2006 14:19

Aguardando Remessa ao Advogado
06/09/2006 14:19

Aguardando Remessa ao Advogado
01/09/2006 17:14

Retorno do Juiz
01/09/2006 17:14

Retorno do Juiz
01/09/2006 13:19

Conclusos para despacho
01/09/2006 13:19

Conclusos para despacho
30/08/2006 14:37

Aguardando Remessa ao Juiz
30/08/2006 14:37

Aguardando Remessa ao Juiz
21/08/2006 11:56

Juntada de Outros documentos
18/08/2006 18:29

Retorno do Ministério Público
18/08/2006 18:29

Retorno do Ministério Público
17/08/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2006 10:53

Remessa ao Ministério Público
15/08/2006 10:53

Remessa ao Ministério Público
14/08/2006 14:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público
14/08/2006 14:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público
14/08/2006 14:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2006 13:06

Retorno da Remessa
14/08/2006 13:06

Retorno da Remessa
14/08/2006 11:06

Remessa
14/08/2006 11:06

Remessa
11/08/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2006 11:48

Aguardando Remessa ao PAJ
11/08/2006 11:48

Aguardando Remessa ao PAJ
11/08/2006 10:13

Retorno do Ministério Público
11/08/2006 10:13

Retorno do Ministério Público
10/08/2006 11:19

Remessa ao Ministério Público
10/08/2006 11:19

Remessa ao Ministério Público
09/08/2006 13:41

Aguardando Remessa ao Ministério Público
09/08/2006 13:41

Aguardando Remessa ao Ministério Público
09/08/2006 13:35

Audiência Realizada
08/08/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2006 12:00

Aguardando Audiência Designada
17/07/2006 10:57

Audiência Realizada
14/07/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2006 12:00

Aguardando Audiência Designada
07/07/2006 18:36

Retorno do Ministério Público
07/07/2006 18:36

Retorno do Ministério Público
07/07/2006 10:49

Remessa ao Ministério Público
07/07/2006 10:49

Remessa ao Ministério Público
06/07/2006 18:01

Aguardando Remessa ao Ministério Público
06/07/2006 18:01

Aguardando Remessa ao Ministério Público
06/07/2006 18:00

Remessa ao Ministério Público Cancelada
06/07/2006 18:00

Remessa ao Ministério Público Cancelada
06/07/2006 12:42

Aguardando Remessa ao Ministério Público
06/07/2006 12:42

Aguardando Remessa ao Ministério Público
05/07/2006 10:11

Retorno do Ministério Público
05/07/2006 10:11

Retorno do Ministério Público
04/07/2006 11:15

Remessa ao Ministério Público
04/07/2006 11:15

Remessa ao Ministério Público
04/07/2006 10:08

Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/07/2006 10:08

Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/07/2006 10:07

Remessa Cancelada
04/07/2006 10:07

Remessa Cancelada
03/07/2006 19:10

Aguardando Remessa ao PAJ
03/07/2006 19:10

Aguardando Remessa ao PAJ
03/07/2006 19:09

Remessa ao Ministério Público Cancelada
03/07/2006 19:09

Remessa ao Ministério Público Cancelada
28/06/2006 15:00

Aguardando Remessa ao Ministério Público
28/06/2006 15:00

Aguardando Remessa ao Ministério Público
12/06/2006 17:58

Retorno do Juiz
12/06/2006 17:58

Retorno do Juiz
12/06/2006 13:34

Conclusos para despacho
12/06/2006 13:34

Conclusos para despacho
12/06/2006 12:00

Decisão
09/06/2006 12:00

Conclusos para despacho
08/06/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2006 11:48

Aguardando Remessa ao Juiz
08/06/2006 11:48

Aguardando Remessa ao Juiz
08/06/2006 11:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2006 11:25

Audiência Realizada
05/06/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2006 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2006 12:00

Aguardando Audiência Designada
31/05/2006 17:44

Retorno do Ministério Público
31/05/2006 17:44

Retorno do Ministério Público
31/05/2006 10:56

Remessa ao Ministério Público
31/05/2006 10:56

Remessa ao Ministério Público
30/05/2006 14:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público
30/05/2006 14:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público
30/05/2006 11:18

Retorno do Juiz
30/05/2006 11:18

Retorno do Juiz
29/05/2006 17:25

Audiência Realizada
29/05/2006 14:11

Conclusos para despacho
29/05/2006 14:11

Conclusos para despacho
26/05/2006 12:00

Despacho Proferido
25/05/2006 14:26

Aguardando Remessa ao Juiz
25/05/2006 14:26

Aguardando Remessa ao Juiz
25/05/2006 14:25

Remessa ao Ministério Público Cancelada
25/05/2006 14:25

Remessa ao Ministério Público Cancelada
08/05/2006 14:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público
08/05/2006 14:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público
08/05/2006 14:29

Retorno do Juiz
08/05/2006 14:29

Retorno do Juiz
08/05/2006 13:24

Conclusos para despacho
08/05/2006 13:24

Conclusos para despacho
08/05/2006 12:00

Despacho Proferido
05/05/2006 11:11

Aguardando Remessa ao Juiz
05/05/2006 11:11

Aguardando Remessa ao Juiz
05/05/2006 11:10

Remessa ao Ministério Público Cancelada
05/05/2006 11:10

Remessa ao Ministério Público Cancelada
02/05/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2006 10:07

Aguardando Remessa ao Ministério Público
02/05/2006 10:07

Aguardando Remessa ao Ministério Público
02/05/2006 10:07

Juntada de Outros documentos
28/04/2006 17:48

Retorno do Ministério Público
28/04/2006 17:48

Retorno do Ministério Público
28/04/2006 11:16

Remessa ao Ministério Público
28/04/2006 11:16

Remessa ao Ministério Público
27/04/2006 17:51

Aguardando Remessa ao Ministério Público
27/04/2006 17:51

Aguardando Remessa ao Ministério Público
27/04/2006 15:40

Retorno do Juiz
27/04/2006 15:40

Retorno do Juiz
27/04/2006 13:56

Conclusos para despacho
27/04/2006 13:56

Conclusos para despacho
27/04/2006 12:00

Despacho Proferido
26/04/2006 18:12

Aguardando Remessa ao Juiz
26/04/2006 18:12

Aguardando Remessa ao Juiz
26/04/2006 10:28

Retorno do Ministério Público
26/04/2006 10:28

Retorno do Ministério Público
25/04/2006 11:05

Remessa ao Ministério Público
25/04/2006 11:05

Remessa ao Ministério Público
24/04/2006 12:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/04/2006 12:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/04/2006 10:25

Remessa ao Ministério Público Cancelada
24/04/2006 10:25

Remessa ao Ministério Público Cancelada
20/04/2006 15:25

Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/04/2006 15:25

Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/04/2006 12:33

Retorno do Juiz
20/04/2006 12:33

Retorno do Juiz
19/04/2006 13:37

Conclusos para despacho
19/04/2006 13:37

Conclusos para despacho
19/04/2006 12:45

Aguardando Remessa ao Juiz
19/04/2006 12:45

Aguardando Remessa ao Juiz
19/04/2006 12:45

Remessa ao Ministério Público Cancelada
19/04/2006 12:45

Remessa ao Ministério Público Cancelada
20/03/2006 14:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/03/2006 14:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público
10/03/2006 17:46

Retorno do Juiz
10/03/2006 17:46

Retorno do Juiz
10/03/2006 14:09

Conclusos para despacho
10/03/2006 14:09

Conclusos para despacho
10/03/2006 10:16

Aguardando Remessa ao Juiz
10/03/2006 10:16

Aguardando Remessa ao Juiz
17/02/2006 10:51

Retorno do Juiz
17/02/2006 10:51

Retorno do Juiz
15/02/2006 12:00

Despacho Proferido
15/02/2006 11:03

Conclusos para despacho
15/02/2006 11:03

Conclusos para despacho
14/02/2006 17:45

Aguardando Remessa ao Juiz
14/02/2006 17:45

Aguardando Remessa ao Juiz
14/02/2006 17:45

Retorno do Ministério Público
14/02/2006 17:45

Retorno do Ministério Público
02/02/2006 11:44

Remessa ao Ministério Público
02/02/2006 11:44

Remessa ao Ministério Público
02/02/2006 11:44

Aguardando Remessa ao Ministério Público
02/02/2006 11:44

Aguardando Remessa ao Ministério Público
01/02/2006 12:00

Despacho Proferido
17/01/2006 15:35

Juntada de Outros documentos
17/01/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2005 12:00

Despacho Proferido
15/12/2005 16:53

Juntada de Outros documentos
15/12/2005 16:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2005 12:00

Despacho Proferido
25/11/2005 12:53

Juntada de Outros documentos
25/11/2005 12:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2005 12:00

Despacho Proferido
17/11/2005 15:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2005 15:18

Juntada de Outros documentos
29/06/2005 18:52

Reunificação de Processo
29/06/2005 17:48

Juntada de Outros documentos
29/06/2005 17:48

Juntada de Outros documentos
29/06/2005 17:36

Juntada de Outros documentos
29/06/2005 17:35

Juntada de Outros documentos
29/06/2005 16:26

Desmembramento de Processo
29/06/2005 15:54

Recebida a denúncia
29/06/2005 15:03

Juntada de Petição de Denúncia
29/06/2005 14:48

Processo Incidental
28/06/2005 12:00

Autos Unificados/Remembrados
07/04/2005 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2005 12:00

Aguardando Audiência Designada
03/12/2004 12:00

Despacho Proferido
30/06/2004 12:00

Despacho Proferido
13/05/2004 12:00

Desmembramento de Feitos
15/09/2003 12:00

Decisão Proferida
15/09/2003 12:00

Decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2003

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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