08/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005270-95.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Garcia Carriel - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, 'B', DO CPC).

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

BONIFICAÇÃO DE RESULTADO.

INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE 'RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE' (RRA), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E APÓS APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC.

PRETENSÃO DE REFORMA DE R.

DECISÃO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ.”.

DEFINIÇÃO CORRETA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA.

INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024.

DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:54

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
21/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:25

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 11:51

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:27

Despacho
05/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:47

Subprocesso Cadastrado
01/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:14

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 15:25

RE - Despacho - Prejudicado
31/07/2025 15:25

Despacho
30/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:29

Prazo Intimação - 15 Dias
18/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:12

Despacho
17/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
01/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:36

Prazo Intimação - 15 Dias
28/05/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/05/2025 10:20

Julgado Virtualmente
27/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:06

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio
20/05/2025 10:29

Processo Cadastrado
19/05/2025 10:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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