TJSP - 1125344-96.2022.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rodolfo Cesar Milano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:44
Prazo
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21/08/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125344-96.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jose Gonzaga de Azevedo e outro - Apelado: Condominio Chacaras Recreativas Bemge - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DESPESAS CONDOMINIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
LEGITIMIDADE DE PARTE.
EMBARGANTES PRETENDEM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DOS AUTORES.1.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO.
PRELIMINAR AFASTADA.2.
MÉRITO.
EMBARGANTES QUE AFIRMAM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO MEDIANTE INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO.
PROPRIEDADE REGISTRAL, NO ENTANTO, QUE PERMANECE EM SEU NOME.
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA JUNTADA AOS AUTOS.
RECONHECIMENTO PELOS PRÓPRIOS AUTORES DE QUE “NÃO HOUVE A FORMALIZAÇÃO CORRETA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE”.
EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886), O E.
STJ FIRMOU A TESE DE QUE: “HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO”.
TESE QUE FOI OBJETO DE MAIORES EXPLICAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.442.840/PR, FICANDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA A “LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE”.
LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DO POSSUIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA CIÊNCIA OU NÃO DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO CELEBRADA.
PRECEDENTES DESTE E.
TJSP.
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONDOMINIAL PARA A COBRANÇA DE VALORES.
DESNECESSIDADE.
RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA.
RATEIO INEQUÍVOCO ENTRE OS USUÁRIOS A ENSEJAR SUA OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS EM COMUM.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS.
COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO.
ART. 397, CAPUT, CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA MANTIDA. 3.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abdenego Sorence Borges (OAB: 156749/SP) - Michael Romero dos Santos (OAB: 295433/SP) - 5º andar -
18/08/2025 17:09
Acórdão registrado
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18/08/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 16:43
Julgado virtualmente
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11/08/2025 12:54
Julgamento Virtual Iniciado
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13/11/2024 12:49
Conclusos para decisão
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12/11/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 18:13
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/11/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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27/09/2024 00:00
Publicado em
-
26/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/09/2024 00:00
Publicado em
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24/09/2024 17:35
Conclusos para decisão
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24/09/2024 16:14
Distribuído por sorteio
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20/09/2024 17:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/09/2024 15:38
Processo Cadastrado
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20/09/2024 10:29
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/09/2024 16:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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