TJSP - 1500234-70.2024.8.26.0355
1ª instância - 02 Cumulativa de Miracatu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 09:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Processo 1500234-70.2024.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL RIBEIRO WITCEL - 1.
 
 Fl 397: Ciente. 2.
 
 No mais, cumpridas todas as disposições previstas em despacho de fls. 370/371, arquivem-se. - ADV: CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 389534/SP)
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                                            25/08/2025 17:12 Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação 
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                                            25/08/2025 16:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/08/2025 14:19 Conclusos para despacho 
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                                            25/08/2025 13:33 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2025 10:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/08/2025 11:19 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 11:19 Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal 
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                                            21/08/2025 11:17 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 16:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2025 15:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2025 15:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2025 15:28 Expedição de Ofício. 
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                                            20/08/2025 15:28 Expedição de Ofício. 
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                                            20/08/2025 11:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2025 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/08/2025 11:21 Juntada de Certidão 
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                                            19/08/2025 11:03 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2025 05:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/08/2025 18:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/08/2025 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2025 14:21 Conclusos para despacho 
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                                            23/07/2025 13:02 Conclusos para despacho 
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                                            18/07/2025 14:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2025 13:50 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            03/02/2025 11:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            03/02/2025 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2024 22:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/12/2024 12:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/12/2024 11:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/12/2024 10:00 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2024 15:57 Conclusos para despacho 
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                                            07/12/2024 12:20 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            04/12/2024 16:11 Processo de Execução da Pena Cadastrado 
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                                            04/12/2024 12:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/12/2024 22:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/12/2024 16:59 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            03/12/2024 16:55 Trânsito em Julgado ao Ministério Público 
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                                            03/12/2024 16:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/12/2024 16:13 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2024 16:11 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2024 00:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/12/2024 15:35 Recebido o recurso 
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                                            02/12/2024 12:57 Conclusos para decisão 
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                                            02/12/2024 09:53 Conclusos para despacho 
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                                            25/11/2024 16:35 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            18/11/2024 23:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/11/2024 05:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/11/2024 05:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/11/2024 14:29 Sentença Condenatória/Absolutória Proferida 
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                                            14/11/2024 14:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/11/2024 14:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/11/2024 14:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/11/2024 14:21 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/11/2024 15:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/11/2024 17:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/11/2024 17:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/11/2024 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2024 10:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/10/2024 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/10/2024 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2024 17:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2024 17:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2024 16:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2024 16:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2024 16:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2024 16:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2024 15:45 Expedição de Ofício. 
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                                            18/10/2024 13:11 Expedição de Ofício. 
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                                            18/10/2024 13:11 Expedição de Ofício. 
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                                            18/10/2024 13:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/10/2024 11:17 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 01:30:00, 2ª Vara. 
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                                            17/10/2024 17:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2024 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2024 11:33 Juntada de Certidão 
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                                            10/10/2024 23:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/10/2024 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/10/2024 17:53 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/10/2024 15:23 Conclusos para decisão 
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                                            09/10/2024 11:25 Conclusos para despacho 
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                                            08/10/2024 13:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/10/2024 11:35 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 11:34 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/10/2024 11:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2024 22:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/10/2024 00:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/10/2024 17:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/10/2024 12:11 Conclusos para decisão 
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                                            02/10/2024 09:04 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2024 10:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2024 11:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/09/2024 11:22 Juntada de Mandado 
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                                            27/09/2024 11:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2024 15:12 Expedição de Ofício. 
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                                            25/09/2024 13:40 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2024 13:39 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/09/2024 10:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2024 10:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 18:06 Expedição de Ofício. 
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                                            24/09/2024 12:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 10:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 10:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 10:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 10:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 10:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2024 13:21 Expedição de Ofício. 
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                                            18/09/2024 13:21 Expedição de Ofício. 
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                                            18/09/2024 12:01 Expedição de Mandado. 
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                                            18/09/2024 11:45 Evoluída a classe de 280 para 283 
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                                            17/09/2024 16:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/09/2024 00:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/09/2024 12:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/09/2024 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/09/2024 15:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/09/2024 11:23 Conclusos para decisão 
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                                            13/09/2024 11:19 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 03:30:00, 2ª Vara. 
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                                            13/09/2024 10:52 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2024 22:04 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            22/08/2024 16:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2024 14:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/08/2024 14:53 Juntada de Mandado 
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                                            22/08/2024 14:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2024 05:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/08/2024 15:10 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/08/2024 10:14 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2024 11:06 Conclusos para despacho 
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                                            12/08/2024 15:10 Expedição de Mandado. 
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                                            12/08/2024 14:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2024 14:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2024 14:12 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            09/08/2024 13:54 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            09/08/2024 13:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/08/2024 13:43 Juntada de Mandado 
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                                            01/08/2024 14:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2024 16:17 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/07/2024 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2024 23:04 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            16/07/2024 12:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/07/2024 11:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/07/2024 13:01 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2024 15:35 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2024 18:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            11/07/2024 16:15 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 16:15 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/07/2024 17:21 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/07/2024 09:44 Expedição de Mandado. 
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                                            05/07/2024 01:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/07/2024 15:57 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/07/2024 15:41 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/07/2024 13:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            04/07/2024 13:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2024 15:52 Conclusos para despacho 
- 
                                            03/07/2024 13:44 Conclusos para despacho 
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                                            28/06/2024 18:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            27/06/2024 15:21 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2024 15:20 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
- 
                                            18/06/2024 14:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            13/06/2024 14:38 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/06/2024 14:35 Juntada de Ofício 
- 
                                            12/06/2024 05:06 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            11/06/2024 05:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            10/06/2024 18:16 Expedição de Certidão. 
- 
                                            10/06/2024 18:16 Proferidas outras decisões não especificadas 
- 
                                            10/06/2024 16:06 Conclusos para decisão 
- 
                                            10/06/2024 13:24 Conclusos para despacho 
- 
                                            07/06/2024 13:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            06/06/2024 13:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            20/05/2024 22:08 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            20/05/2024 00:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            17/05/2024 16:55 Proferidas outras decisões não especificadas 
- 
                                            16/05/2024 16:17 Conclusos para decisão 
- 
                                            16/05/2024 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2024 14:29 Expedição de Certidão. 
- 
                                            16/05/2024 14:21 Juntada de Petição de Denúncia 
- 
                                            16/05/2024 00:08 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            15/05/2024 13:19 Expedição de Certidão. 
- 
                                            15/05/2024 13:18 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/05/2024 13:09 Expedição de Mandado. 
- 
                                            15/05/2024 12:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            15/05/2024 11:54 Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva 
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                                            15/05/2024 11:45 Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva 
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                                            15/05/2024 09:58 Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 11:30:00, 2ª Vara. 
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                                            15/05/2024 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2024 09:34 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/05/2024 17:19 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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