03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056330-23.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vito Manoel Monteiro - - Jose Monteiro - - Vicente Celestino Monteiro -

Vistos.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias.

A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.

Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito.

Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial.

Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso.

Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva).

Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório.

Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC).

Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora.

Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance.

Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento.

ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias.

O valor da causa é R$ 4.691,06.

Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1).

Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

Int - ADV: LUIZ HENRIQUE NIZA (OAB 92128/SP), LUIZ HENRIQUE NIZA (OAB 92128/SP), LUIZ HENRIQUE NIZA (OAB 92128/SP)
02/09/2025 16:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:18

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:18

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:17

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:02

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
29/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085903-50.2025.8.26.0053

Rafael Teodoro Aranda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Elaine de Lima Araujo Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1001142-89.2023.8.26.0301

Leandro Silva de Almeida

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A.

Advogado: Eduarda Araujo Pimenta de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1000540-54.2024.8.26.0466

Jose Cicero de Araujo Silva

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0000176-77.2025.8.26.0462

Jose Ricardo do Espirito Santo

Cambiri Empreendimentos Imobiliarios Spe...

Advogado: Gabriel Augusto Mendes Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1004024-63.2024.8.26.0309

Meris Mafalda Ferrarezi Lima

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Heloisa Maron Fraga Sorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 09:33

Exibir Processo