04/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2025 22:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016416-04.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Renato Camargo de Carvalho -

Vistos. 1.

Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgouprocedente o pedido, sob a alegação de que esta encerraria omissão em relação aos pedidos formulados na exordial.

Pugna, assim, para que seja sanado o vício apontado.

Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte.

Os embargos são tempestivos.

Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Rejeito, pois, os embargos. 2.

Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido (fls. 112/123) no duplo efeito.

Ao requerente para contrarrazões no prazo legal.

Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)
20/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 06:02

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
25/06/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:17

Julgada Procedente a Ação
01/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:21

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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