26/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:40

Expedição de Ofício.
17/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:38

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
20/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:06

Expedição de Ofício.
13/11/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:14

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
25/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:46

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
19/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:40

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
27/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:12

Expedição de Ofício.
14/08/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:34

Expedição de Ofício.
30/07/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:21

Expedição de Ofício.
26/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:12

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
25/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
17/03/2024 08:10

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:45

Ato ordinatório
06/03/2024 10:43

Expedição de Mandado.
04/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:26

Protocolo Juntado
26/02/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:47

Expedição de Ofício.
22/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:15

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
09/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:39

Expedição de Ofício.
18/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:35

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/12/2023 12:19

Juntada de Ofício
30/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:20

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:28

Expedição de Ofício.
24/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:10

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
14/11/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 07:54

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:04

Expedição de Ofício.
30/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Poliana Moreira Prata (OAB 210331/SP), Roberto Cardoso de Lima Junior (OAB 88645/SP), Marcos Antonio Jeronimo dos Santos (OAB 444162/SP), Francisco Falk Tuchler (OAB 461628/SP) Processo 1001295-85.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elloyza da Cunha Freitas, Sarah Jeniffer da Cunha Ferraz - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba - Trata-se de ação ajuizada por M.

E.

DA C.

F., representada por sua genitora S.

J.

DA C.

F., contra a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA e o MUNICÍPIO DE ITATIBA, objetivando o recebimento de indenização por dano material (pensão vitalícia) e reparação por danos morais, decorrentes de alegado erro médico.

Compulsando os autos verifico a necessidade de deferir a produção de prova pericial pleiteada pelas partes (fls. 433/435, 436/438 e 442) para que se afira as alegações trazidas na inicial, contestação, réplica e especificações de provas, notadamente em relação à eventual existência de erro médico.

DECIDO. 1-) Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (fl. 107), porquanto embora se denomine entidade beneficente sem fins lucrativos, é sabido que presta atendimentos a pacientes do SUS, particulares e aos conveniados e, portanto, recebe pelos serviços prestados, diretamente, pelos planos de saúde ou por meio de repasse oficial.

Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável a demonstração da necessidade, nos termos do enunciado n.º 481 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."), o que não foi observado.

Com efeito, a documentação juntada pela requerida demonstra a movimentação de valores substanciais, o que vai de encontro com a alegação de impossibilidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais. 2-) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade (fl. 391/392), porquanto adentrar nas matérias alegadas seria analisar, de forma prematura, o mérito da demanda, o que não deve ser feito em consonância com o que se convencionou denominar princípio da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º; 6º; 139, IX; 282; §2º, 317; 319, §2º; 321; 338; 352; 485; §1º e §7º; e 488, dentre outros, do Código de Processo Civil).

A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo se posiciona pela legitimidade passiva dos Municípios em casos semelhantes: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

PROCEDIMENTO COMUM.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ERRO MÉDICO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a fixar indenização de R$ 30.000,00 para cada um dos cinco autores.

Desacolhimento. 1.

Legitimidade passiva do ente municipal.

Serviço médico-hospitalar disponibilizado em regime de SUS, cumprindo ao município a fiscalização da adequação das atividades de estabelecimento conveniado, ainda que de natureza de direito privado. 2.

Conjunto provativo que demonstra a ocorrência da grave falta de atendimento médico adequado.

Avaliação pericial que traçou expresso nexo etiológico entre a falha médica e o falecimento da paciente, ao que se adiciona a aplicação de penalidade aos profissionais médicos pelo CREMESP. 3.

Dano extrapatrimonial configurado.

Compensação pecuniária devida.

Preservação do valor fixado na origem, que não padece de parvidade, nem de excesso. 4.

Breve observação quanto ao regime dos consectários da mora, aplicando-se aos juros contados desde o evento danoso os critérios fixados nos Temas nºs 810/STF e 905/STJ até o arbitramento da condenação, a partir de quando aplica-se a repotenciação monetária e atrai-se a taxa SELIC como índice global, à força da EC nº 113/2021.

Desfecho processual mantido.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000799-08.2019.8.26.0116; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) destaques nossos.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade-requerida. 3-) Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes.

Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. 4-) Os pontos controvertidos estão bem delineados na petição inicial, contestação, réplica, especificações de provas e demais manifestações, consistindo, em suma na ocorrência ou não de erro médico, com as especificações necessárias e esclarecimentos correlatos. 5-) Destarte, para dirimir os pontos controvertidos, imprescindível a determinação de juntada da documentação médica e realização de prova pericial. 6-) Por primeiro, determino que as partes requeridas juntem aos autos todos os prontuários e exames pertinentes à autora.

Prazo: 15 dias. 7-) Oficie-se à UNICAMP para que traga aos autos o prontuário da autora, no prazo de 15 dias.

Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação.

Providencie a parte requerente a impressão e o encaminhamento, em conjunto com a documentação de fls. 24, 61/62 e 65/67, comprovando nos autos, em 05 dias. 8-) Para a prova técnica, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à requerente (fl. 97), oficie-se ao IMESC, solicitando agendamento para realização de perícia médica na autora e indireta quanto à documentação juntada nos autos, além dos prontuários, instruindo o ofício com as principais cópias dos autos (fls. 24, 26/92, 350/387 e 419), além da documentação referenciada acima a ser juntada.

Oportunamente, intime-se o requerente da data, local e horário designado, para comparecimento, sob pena de preclusão de prova.

Consigno que, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, que dispõe sobre o pagamento de perícias pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ,não há autorização para efetuar pesquisas médicas por meio deste fundo, conforme o disposto no artigo 3º:"Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento:...inciso VI- quando a perícia for relacionada com a área médica, em face do convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, desde que a perícia seja realizada por referido Instituto.

Consigno que o(a) perito(a) poderá valer-se das prerrogativas do §3º do artigo 473 do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, os documentos que instruíram os autos.

Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, a adoção das providências de que trata o §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, notadamente a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, observando-se o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, seguem os quesitos do JUÍZO, que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a): (i) considerando os documentos juntados e a condição da parte autora em cada um dos momentos de atendimento, o direcionamento médico deveria ter sido outro? (ii) Quais as circunstâncias/elementos que permitem concluir dessa forma? Fica o(a) Sr(a).

Perito(a) ciente da necessidade de cumprimento do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, quando do elaboração do laudo. 9-) Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de quinze dias (§1º do artigo 477 do Código de Processo Civil), observando-se, quanto à Municipalidade, o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil.

Após, tornem os autos à conclusão. 10-) Prosseguindo, entendo que é desnecessária a alteração da distribuição estática do ônus da prova, delineada nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Isso porque foi determinada a realização de prova pericial médica que irá detalhar a condição de saúde da autora e o protocolo médico adequado para cada uma das situações de atendimento.
24/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:12

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:03

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:54

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:49

Conclusos para despacho
02/06/2023 23:31

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 13:36

Juntada de Mandado
26/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 16:33

Expedição de Mandado.
18/05/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 16:36

Juntada de Mandado
10/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 10:05

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:04

Expedição de Mandado.
27/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:20

Recebida a Petição Inicial
16/03/2023 14:34

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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