21/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010189-95.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Flávio dos Santos -

Vistos.

Impossível a remessa para análise do pedido de assistência em segundo grau, nos termos do PUIL 00043-07.2017.8.26.901.

Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove a parte autora sua alegada hipossuficiência financeira, não bastando mera declaração, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos, de forma cumulativa, os seguintes documentos: i) comprovante de renda atualizado (últimos 3 meses); ii) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 meses (atentar para o cadastro da petição como "documentos sigilosos"); iii) últimas 3 declarações completas de imposto de renda (atentar para o cadastro da petição como "documentos sigilosos").

Intime-se. - ADV: DIEGO FELIPE DOS SANTOS (OAB 52345/GO)
20/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:18

Julgada improcedente a ação
27/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:49

Expedição de Mandado.
14/03/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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