31/03/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 18:23

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 08:48

AR Positivo Juntado
18/03/2025 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2025 09:50

Expedição de documento
12/03/2025 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/03/2025 04:01

Certidão Juntada
07/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:36

Carta de Intimação Expedida
07/03/2025 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 05:42

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 06:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/10/2024 13:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/10/2024 13:41

Expedição de documento
18/10/2024 13:40

Expedição de documento
28/09/2024 07:45

AR Positivo Juntado
25/09/2024 00:00

Contrarrazões Juntada
17/09/2024 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2024 04:04

Certidão Juntada
12/09/2024 09:34

Carta de Intimação Expedida
06/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 10:37

Remetido ao DJE
06/09/2024 10:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:11

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 09:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2024 09:10

Recurso Interposto
28/08/2024 07:45

AR Positivo Juntado
27/08/2024 12:48

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 19:12

Petição Juntada
26/08/2024 10:51

Recurso Interposto
24/08/2024 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/08/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:05

Certidão Juntada
13/08/2024 10:01

Carta de Intimação Expedida
13/08/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
12/08/2024 16:47

Julgada Procedente a Ação
20/06/2024 09:05

Conclusos para Sentença
19/06/2024 17:11

Petição Juntada
19/06/2024 15:32

Petição Juntada
19/06/2024 06:48

AR Positivo Juntado
15/06/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/06/2024 16:35

Petição Juntada
05/06/2024 03:02

Certidão Juntada
04/06/2024 10:23

Carta de Intimação Expedida
04/06/2024 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
29/05/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:15

Petição Juntada
28/05/2024 08:31

Petição Juntada
23/05/2024 07:47

AR Positivo Juntado
21/05/2024 19:30

Petição Juntada
17/05/2024 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2024 14:41

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Positiva
11/05/2024 12:48

AR Positivo Juntado
10/05/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:05

Remetido ao DJE
10/05/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 08:03

Certidão Juntada
09/05/2024 12:04

Petição Juntada
06/05/2024 20:36

Carta de Intimação Expedida
06/05/2024 20:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
30/04/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:55

Conclusos para despacho
30/04/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:21

Petição Juntada
29/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
26/04/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 12:11

Petição Juntada
26/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:03

Certidão Juntada
25/04/2024 17:22

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:20

Expedição de documento
22/04/2024 07:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2024 07:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 16:25

Carta de Intimação Expedida
09/04/2024 01:28

Suspensão do Prazo
08/04/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
05/04/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:03

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
24/03/2024 05:45

AR Positivo Juntado
18/03/2024 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/03/2024 16:08

Certidão Juntada
07/03/2024 13:06

Carta de Intimação Expedida
07/03/2024 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:09

Remetido ao DJE
02/03/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 18:31

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:43

Petição Juntada
20/02/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:05

Remetido ao DJE
19/02/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 10:11

Contestação Juntada
01/02/2024 10:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2024 10:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/01/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 09:05

Remetido ao DJE
11/01/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:50

Petição Juntada
30/11/2023 01:41

Suspensão do Prazo
17/11/2023 09:31

Petição Juntada
10/11/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 10:35

Remetido ao DJE
09/11/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 08:05

Carta Precatória Expedida
27/10/2023 11:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2023 11:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2023 11:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2023 12:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2023 09:20

Ofício Urgente Expedido
26/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:06

Remetido ao DJE
25/09/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 04:04

Conclusos para despacho
12/09/2023 06:48

AR Positivo Juntado
01/09/2023 11:11

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:01

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wéber Benito Galdiano (OAB 363904/SP) Processo 1000330-57.2023.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edelvan Robison Pereira - Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Defato, conforme bem apontado em sua contestaçãodefls. 94/102, o DETRAN foi transformado em autarquia, por meio da Lei Complementar n. 1.195, de 17 de janeiro de 2013, de modo que ostenta personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Logo, latente ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual para responder a presente demanda, à época do seu ajuizamento.

Da mesma forma, o Ciretran de Ibaté é parte ilegítima para compor o polo passivo, uma vez que é órgão da administração pública e não ostenta personalidade ou capacidade jurídica, razão pela não possui capacidade processual.

Ante o exposto, acolho a ilegitimidade passiva arguida, e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, em relação a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CIRETRAN DE IBATÉ nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Noutro giro, afasto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/SP, uma vez que oDetrané aautarquiaresponsável pela efetivação da baixa administrativa discutida nos autos.

Entendo ainda que a hipótese dos autos perfaz situação de litisconsórcio passivo necessário da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em virtude da disposição contida no art. 114 do CPC, isso porque, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que determinou a baixa da motocicleta em razão do leilão, desta forma em virtude da natureza da relação jurídica controvertida se faz necessário que figure no polo passivo juntamente com o Detran/SP.

Nesse linear, por força do art. 2º da Lei 9.099/95, que dispõe que os processos sob o rito sumaríssimo devem ser orientados com base na economia processual e celeridade, entendo ser necessário ofertar a parte requerente a possibilidade de emendar a petição inicial, caso queira, visto que conforme defendido por Theotônio Negrãoo litisconsórcio, quando necessário, é condição de validade do processo, e nessa linha, pode ser formado a qualquer tempo enquanto não concluída a fase de conhecimento com a prolação de sentença.

Assim, INTIME-SE a parte autora para,caso queira,no prazo de 15 dias, emendar a inicial, incluindo no polo passivo da lide a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco,sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Não sendo apresentada emenda, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
28/08/2023 09:03

Carta de Intimação Expedida
28/08/2023 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:12

Conclusos para Sentença
11/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:13

Petição Juntada
24/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:35

Remetido ao DJE
23/05/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 08:40

Contestação Juntada
02/05/2023 14:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/05/2023 14:28

Mandado Juntado
13/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 09:46

Mandado Expedido
12/04/2023 00:06

Remetido ao DJE
11/04/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:21

Petição Juntada
10/04/2023 08:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2023 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 12:05

Remetido ao DJE
28/03/2023 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2023 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2023 10:47

Remetido ao DJE para Republicação
28/03/2023 10:42

Mandado de Citação Expedido
28/03/2023 10:36

Mandado de Citação Expedido
28/03/2023 10:35

Remetido ao DJE
28/03/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 09:06

Remetido ao DJE
22/03/2023 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 07:32

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:40

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2023 15:38

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/03/2023 15:38

Redistribuição de Processo - Saída
17/03/2023 15:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:37

Remetido ao DJE
15/03/2023 17:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/03/2023 12:32

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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