16/09/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 12:37

Recebida a Emenda à Inicial
15/09/2025 12:26

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:30

Autos no Prazo
02/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075634-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Mauricio Pires - - Aparecido Romeiro -

Vistos.

Indefiro a gratuidade judiciária, pois a documentação juntada pela parte autora não demonstra a alegada hipossuficiência financeira e/ou econômica, isto é, que sua renda mensal é inferior a três salários mínimos líquidos, utilizado aqui por analogia ao critério adotado pela Defensoria Pública Estadual, que considera a renda bruta, devendo, por conseguinte, recolher a taxa judiciária mediante guia DARE; em caso de citação por oficial de justiça, deverá promover o recolhimento da despesa relativa à citação, mediante Guia GRD, a ser juntada aos autos com o respectivo comprovante de pagamento contendo o código de barras, possibilitando sua correta identificação e baixa no sistema; e/ou na hipótese de citação por meio eletrônico, deverá promover o recolhimento da despesa de citação (art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/23, acrescido pelo Provimento CSM nº 2.739/24) no valor de R$32,75 por litisconsorte, mediante Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP.

Deverá, ainda, peticionar nos autos como "Emenda à inicial" a fim de que seja dada prioridade no fluxo cartorário, uma vez que as petições protocoladas como "Petição Geral" são encaminhadas à conclusão pela ordem cronológica.

Advirto a parte autora que o descumprimento da presente decisão levará a petição inicial a ser indeferida consoante o art. 321, parágrafo único, com a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
01/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:06

Recebida a Emenda à Inicial
01/09/2025 11:40

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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