14/09/2025 02:41

Suspensão do Prazo
12/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:30

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 05:51

Conclusos para despacho
30/08/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 22:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036061-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - João Paulo Teixeira de Freitas -

Vistos. 1.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: ESDRAS MORALES (OAB 526124/SP)
20/08/2025 14:32

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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