TJSP - 0022462-61.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS VINICIUS BEZERRA DA SILVA

CPF *38.***.*74-27

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0022462-61.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS VINICIUS BEZERRA DA SILVA - Para análise do pedido de benefício foi determinada a realização do exame criminológico.

    Solicite-se à unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão para que envie o laudo do exame criminológico do sentenciado, no prazo de 15 dias, ou caso ainda não tenha sido realizado o exame informar as providências que estão sendo tomadas para a efetivação da determinação judicial.

    No silêncio, em não havendo resposta, deve ser oficiada à CRN (Coordenadoria dos Estabelecimentos Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo), com prazo de 5 dias para resposta. - ADV: LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)

  • 03/09/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 07:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2025 07:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2025 07:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/08/2025 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2025 18:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/08/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 14:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/07/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 18:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/07/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2025 17:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/06/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2025 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2025 14:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2025 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/04/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 09:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/02/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:11

    Concedida Progressão de regime

  • 25/06/2024 19:51

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 07:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/06/2024 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 08:31

    Desapensado do processo

  • 24/10/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:20

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 16:20

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 10:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2023 10:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2023 10:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2023 10:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2023 22:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/10/2023 22:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/10/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 16:05

    Apensado ao processo

  • 27/09/2023 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/09/2023 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/09/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2022 13:03

    Mudança de Magistrado

  • 11/04/2022 10:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2022 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2022 10:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/03/2022 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/03/2022 15:14

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2022 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/03/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 13:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/03/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 15:53

    Concedido o Livramento Condicional

  • 24/02/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 14:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/02/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2022 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2022 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2022 19:21

    Proferido Despacho

  • 21/01/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 07:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/01/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 16:15

    Realizado Cálculo

  • 29/11/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2021 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2021 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 20:06

    Proferido Despacho

  • 18/11/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 16:42

    Homologado o Cálculo

  • 15/07/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 10:41

    Realizado Cálculo

  • 29/06/2021 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 19:15

    Concedida Progressão de regime

  • 29/06/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2021 13:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/06/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 12:43

    Decisão

  • 22/03/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2021 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 18:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/02/2021 18:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/02/2021 18:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2021 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2021 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 19:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 10:53

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 17/11/2020 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2020 16:08

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 16:08

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/11/2020 16:07

    Mudança de Classe Processual

  • 17/11/2020 06:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/11/2020 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2020 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2020 00:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2020 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2020 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/04/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 16:58

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2019 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 13:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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