26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1035168-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Debora Barbosa da Silva Sanchez - Apelado: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Os artigos 98, caput, e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, dispõem, respectivamente, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É sabido que a presunção que emana da declaração de pobreza é relativa e carece de comprovação quando outros indícios estão a orientar o entendimento do juízo em sentido diverso.

A par do inconformismo da recorrente, fato é que o magistrado pode buscar além da declaração de hipossuficiência que a lei exige para apreciação da pretensão, a qual, como se sabe, faz apenas presunção relativa da situação alegada.

Assenta-se a jurisprudência, no sentido de que o benefício merece concessão, nos mesmos requisitos de admissibilidade das causas abraçadas pela Defensoria Pública, ou seja, parte com rendimento mensal não superior a três salários-mínimos federais.

In casu, tem-se que a recorrente é servidora pública da Prefeitura de Campinas e seu vencimentos brutos em abril/ 2025 foram de R$ 21.909,47 e, mesmo após os descontos legais e aqueles decorrentes de operações financeiras, auferiu rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 12.200,00 (fls. 280/285).

Não bastasse, a declaração de IRPF de fls. 314/321, referente ao exercício 2025, ano-calendário 2024, aponta um total de rendimentos tributáveis de R$ 223.019,41, a evidenciar a ausência de hipossuficiência financeira, ainda que tenha gastos e despesas com seus familiares.

Assim sendo, fica indeferido o pedido de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Diante do indeferimento do benefício pleiteado, concedo o prazo de cinco dias para recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Marcondes de Jesus Silva (OAB: 521637/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º Andar
27/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:25

Conclusos para julgamento
04/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:30

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 05:58

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:15

Expedição de Carta.
08/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:37

Recebida a Petição Inicial
31/07/2024 18:30

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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