04/09/2025 09:26

Bloqueio/penhora on line
03/09/2025 15:47

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004824-25.2012.8.26.0602 (602.01.2012.004824) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Pedro Jose de Lima - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios.

Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)".

Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas.

Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano.

Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC.

Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado".

No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272).

Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel.

Min.

Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287).

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294).

Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida.

Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação).

Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos.

O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução.

Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC).

Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki.

DJe 04.05.2009; na mesma linha, v.

STJ, 4ª Turma.

AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS.

Rel.

Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães.

DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma.

REsp 1.712.903/ SP.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

DJe 02.08.2018) Pois bem.

PRESCRIÇÃO COMUM Trata-se de débito decorrente de tarifas de água e esgoto.

A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que a verba que remunera os serviços de fornecimento de água e de captação de esgoto não tem natureza jurídica tributária, mas de tarifa ou de preço público.

Por essa razão, o artigo 174 do Código Tributário Nacional não se aplica nos presentes autos, justamente por não se tratar de crédito tributário, não se cogitando qualquer ilegalidade na execução.

No mais, por não constituir tributos, a pretensão de cobrança dessas verbas sujeita-se à prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de dez anos.

No caso, os débitos executados são referentes ao período de 2007.

Como a execução fiscal fora proposta em 2012, não se cogita a prescrição, pois não decorrido o prazo decenal.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que a verba que remunera os serviços de fornecimento de água e de captação de esgoto não tem natureza jurídica tributária, mas de tarifa ou de preço público.

Por essa razão, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não se aplica nos presentes autos, justamente por não se tratar de crédito tributário, não se cogitando qualquer ilegalidade na execução.

No mais, por não constituir tributos, a pretensão de cobrança dessas verbas sujeita-se à prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de dez anos.

Nesse sentido, para a caracterização da prescrição intercorrente basta a não localização do executado ou não localização de bens penhoráveis há mais de onze anos (um ano de suspensão + 10 anos por se tratar de tarifa de água) e a inércia da exequente.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se AUTOMATICAMENTE o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Nesse sentido, colaciono o trecho do 2º aditamento do voto do ministro relator Mauro Campbell Marques, no REsp n. 1.340.553/RS, precedente qualificado de aplicação automática, que esclarece o julgado: Se a citação for negativa e não forem encontrados bens, intimada a Fazenda Pública inicia-se automaticamente a suspensão de 1a. (havendo ou não decisão judicial nesse sentido), devendo a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a citação por edital (se for o caso) dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente se já iniciado, sendo que o prazo iniciará ou reiniciará com a citação por edital, conforme o caso.

Posteriormente, deverá a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de prescrição intercorrente iniciado ou reiniciado, a fim de o interromper de forma retroativa à data em que protocolada a petição que ensejou a providência que foi efetivada.

Se a citação for positiva - para o caso de despacho que ordenou a citação para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária antes da vigência da LC n. 118/2005 - e não forem encontrados bens, afasta-se o fluxo da prescrição ordinária (a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação - repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP).

Assim, intimada a Fazenda Pública de que não foram encontrados bens inicia-se automaticamente a suspensão de 1a. (havendo ou não decisão judicial nesse sentido), devendo a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente de forma retroativa à data em que protocolada a petição que ensejou a providência que foi efetivada.

Se a citação for positiva - para o caso de despacho que ordenou a citação para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária depois da vigência da LC n. 118/2005 e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária - e não forem encontrados bens afasta-se o fluxo da prescrição ordinária (a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação - repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP).

Assim, intimada a Fazenda Pública de que não foram encontrados bens inicia-se automaticamente a suspensão de 1a. (havendo ou não decisão judicial nesse sentido), devendo a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente de forma retroativa à data em que protocolada a petição que ensejou a providência que foi efetivada.

Em todos os casos acima é dever do magistrado declarar o início do prazo de suspensão de 1a. no primeiro momento em que constatar que a citação foi negativa e/ou que não foram encontrados bens, mas a ausência dessa declaração não impede o fluxo dos prazos.

No caso em análise, aliás, houve SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE diante do parcelamento firmado.

Em relação à ofensa à coisa julgada, pelo que se nota da sentença, foi determinado o recálculo dos valores.

Assim, deverá a exequente o cumprimento da sentença nestes autos, para prosseguimento do feito em relação a esse débito, se ainda inadimplido, compensados os valores parcelados e pagos.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Não há condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada.

Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: RAFAELA DOS SANTOS HADADE PAVIOTTI (OAB 330537/SP), ALBERTO HADADE (OAB 106973/SP)
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 21:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 23:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:39

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:23

Ato ordinatório
21/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
18/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 07:12

Conclusos para decisão
16/03/2025 22:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:51

Bloqueio/penhora on line
07/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/01/2025 14:53

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
10/01/2025 14:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
09/01/2025 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/09/2024 15:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2021 08:05

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/10/2021 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/10/2021 08:05

Processo Materializado
09/10/2021 08:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2021 08:05

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/10/2021 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2019 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2019 16:53

Expedição de Carta.
07/06/2019 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2015 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2014 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/02/2014 09:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
26/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/09/2012 00:00

Despacho Proferido
14/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
13/03/2012 00:00

Despacho Proferido
06/03/2012 15:39

Recebimento de Carga
06/03/2012 12:33

Carga à Vara Interna
28/02/2012 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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