TJSP - 1000880-89.2017.8.26.0418

1ª instância - Vara Unica de Paraibuna

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA

CNPJ: 45.686.227/0001-70

THALES AURELIO FERNANDES DA SILVA

CPF *12.***.*55-60

JOAO BATISTA DE CARVALHO

CPF *34.***.*90-59

PAULO ALESSANDRO SANTANA

CPF *35.***.*12-30

CRISTIANO PEDRO ALVES DE SANTANA

CPF *59.***.*36-12

INES REGINA PINTO DE SANTANA

CPF *86.***.*96-06

CRISLENE REGINA SANTANA MATTEUSI

DJANIRA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA NATIVIDADE DA SERRA ME

CNPJ: 04.289.184/0001-02

DJANIRA DE FATIMA FERNANDES SILVA

CPF *42.***.*24-16

EDUARDO DIMAS DA SILVA

CPF *29.***.*45-96

JOSE DONIZETI DA SILVA MERCADINHO ME

CNPJ: 08.795.814/0001-71

JOSE DONIZETI DA SILVA

CPF *66.***.*85-11

PT DE SANTANA ME

CNPJ: 03.040.684/0001-43

PAULO TIMOTIO DE SANTANA

CPF *41.***.*62-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GILBERTO PEREIRA ALVES

CPF *91.***.*88-01

LUCIANA APARECIDA DA SILVA SANTOS

CPF *98.***.*98-40

GILBERTO FERNANDES DE FARIA

JOSE ANTONIO FARIA MATOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000880-89.2017.8.26.0418 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - João Batista de Carvalho - - Djanira de Fátima Fernandes Silva - - Eduardo Dimas da Silva - - José Donizeti da Silva Mercadinho Me - - José Donizeti da Silva - - Pt de Santana Me - - Thales Aurelio Fernandes da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - - Paulo Alessandro Santana - - Cristiano Pedro Alves de Santana - - Inês Regina Pinto de Santana - - Crislene Regina Santana Matteusi e outros - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e deixo de condenar nas verbas de sucumbência, diante do disposto no artigo 18, da Lei n. 7.347/85.

    Sem condenação em honorários, pois não comprovada má-fé (art. 23-B da LIA).

    Não há reexame necessário (art. 17, §19, IV, da LIA).

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 423965/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 144518/SP), VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP), ANA LOUISE HOLANDA DE MEDEIROS (OAB 277012/SP), ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), ANA LOUISE HOLANDA DE MEDEIROS (OAB 277012/SP), ANA LOUISE HOLANDA DE MEDEIROS (OAB 277012/SP), ANA LOUISE HOLANDA DE MEDEIROS (OAB 277012/SP), ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), ANA LOUISE HOLANDA DE MEDEIROS (OAB 277012/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), ODAIR PINHAL JUNIOR (OAB 341326/SP), ELISÂNGELA SBRUZZI FILETO (OAB 368573/SP)

  • 08/09/2025 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:43

    Julgada improcedente a ação

  • 05/09/2025 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 23:43

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/12/2023 17:59

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 20:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/12/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 19:44

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/11/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 20:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 19:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/07/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 07:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 07:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2023 07:18

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 16:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2023 02:30:00, Vara Única.

  • 11/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 16:43

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/10/2022 18:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/10/2022 09:08

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/10/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 14:53

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/10/2022 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2022 18:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/10/2022 18:38

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/09/2022 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 11:36

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2022 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2022 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 11:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2022 01:00:00, Vara Única.

  • 18/05/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 10:08

    Juntada de Carta precatória

  • 17/05/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 10:57

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2022 10:56

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2022 10:56

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2022 10:56

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 11:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/04/2022 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2022 15:21

    Decisão

  • 08/04/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 07:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 05:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 19:33

    Decisão

  • 18/03/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2022 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 10:25

    Decisão

  • 02/03/2022 10:24

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2022 01:30:00, Vara Única.

  • 23/02/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 07:57

    Decisão

  • 31/01/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 19:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/01/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 16:50

    Decisão

  • 07/12/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 14:50

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2021 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2021 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2021 14:07

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2021 04:30:00, Vara Única.

  • 17/08/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 23:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2021 23:05

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 16:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/05/2021 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2021 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2021 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2021 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2021 18:06

    Decisão

  • 12/05/2021 18:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2021 03:00:00, Vara Única.

  • 04/05/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2021 19:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2021.

  • 26/02/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 18:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/02/2021 13:48

    Decisão

  • 02/02/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2021 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2021 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 18:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 18:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2021 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2020 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/12/2020 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/12/2020 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 28/12/2020 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2020 15:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2020 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 12:38

    Decisão

  • 25/11/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 11:55

    Decisão

  • 13/10/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 14/09/2020 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2020 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2020 14:37

    Decisão

  • 02/09/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2020 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2020 10:59

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2020 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2020 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2020 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 19:31

    Decisão

  • 27/05/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2020 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2020 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2020 19:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2020 12:38

    Decisão

  • 25/03/2020 10:22

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2020 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 17:10

    Decisão

  • 10/03/2020 11:21

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2020 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 17:21

    Decisão

  • 23/01/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2020 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2020 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 10:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2019 09:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2019 21:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2019 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 10:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/08/2019 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2019 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2019 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2019 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2019 17:10

    Proferido Despacho

  • 16/04/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2019 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2019 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2019 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2019 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 14:58

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2019 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 14:57

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2019 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 14:56

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2019 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 14:53

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2019 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 14:52

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2019 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2019 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2019 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2019 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2019 15:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2018 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2018 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2018 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 10:40

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/11/2018 16:21

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2018 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2018 08:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2018 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2018 12:33

    Juntada de Carta precatória

  • 18/07/2018 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2018 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2018 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2018 15:03

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2018 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2018 11:56

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2018 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2018 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2018 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2018 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2018 12:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/04/2018 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2018 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2018 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2018 17:02

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2018 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2018 17:00

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2018 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2018 10:52

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2018 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2018 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2018 16:16

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2018 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2018 16:10

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2018 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2018 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2018 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2018 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2018 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2018 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2018 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/12/2017 09:33

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/11/2017 17:17

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 13:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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