TJSP - 1004628-64.2018.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004628-64.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fabiana Aparecida Braz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.
Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Sem sucumbência nesta instância, tendo em vista a determinação de redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme consta no início da presente sentença.
De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.
Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP) -
02/09/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:55
Julgada improcedente a ação
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31/08/2025 20:57
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 22:04
Suspensão do Prazo
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19/12/2024 02:20
Suspensão do Prazo
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23/11/2024 13:11
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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13/11/2024 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/11/2024 17:31
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 16:03
Conclusos para despacho
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12/11/2024 16:02
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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03/09/2020 00:29
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
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25/04/2020 17:19
Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
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26/06/2018 09:16
Expedição de Certidão.
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18/06/2018 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2018 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2018 11:10
Expedição de Certidão.
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15/06/2018 09:30
Expedição de Mandado.
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12/06/2018 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/06/2018 11:12
Expedição de Mandado.
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04/06/2018 10:23
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2018 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2018 13:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
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29/05/2018 10:07
Conclusos para despacho
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28/05/2018 19:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2018
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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