04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020971-89.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Juliano Santos Soteiro - - Jeova Fernandes Andrades - Rodrigo Magalhaes -

Vistos.

Juliano Santos Soteiro e outro ajuizaram a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL em face de Rodrigo Magalhães, alegando, em síntese, que firmaram contrato de locação com o requerido, no bojo do qual foi realizado o débito de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de caução, o qual deveria ter sido devolvido ao final do contrato, conforme cláusula contratual.

Ocorre que o valor foi indevidamente retido pelo locador.

Em razão disso, pedem, preliminarmente, a gratuidade processual; ao final, postulam a condenação do requerido à restituição da caução, além do pagamento de cláusula penal, pelo inadimplemento contratual.

Juntaram documentos (fls. 11/36).

Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fls. 37).

Citado, o réu apresentou contestação às fls. 53/62, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita.

No mérito, sustenta a fragilidade do material probatório, a legalidade da retenção do depósito caução e a inexistência de infração contratual.

Pede a improcedência da ação.

Juntou documentos (fls. 63/125).

Houve réplica (fls. 132/147).

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora postulou a produção de prova testemunhal (fls. 153/154), enquanto o réu rogou o julgamento antecipado da lide (fls. 155). É o relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, pois a parte ré não trouxe indícios de alteração de fortuna ou omissão de patrimônio pela parte autora, que, conforme decidido às fls. 37, demonstrou de forma suficiente fazer jus à concessão do benefício, com as declarações e documentos juntados (fls. 11/36).

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Não há questões processuais pendentes.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. É incontroverso que as partes entre si firmaram contrato de locação de imóvel para fins residenciais, no bojo do qual foi depositado o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de caução.

Há controvérsia sobre a legalidade da retenção da caução.

Nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, o ônus da prova incumbe ao réu.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido traga aos autos os laudos de vistoria de entrada e de saída do imóvel (fls. 69/91 e 92/121) devidamente assinados, posto que os campos de assinaturas estão em branco, sendo certo que tais documentos foram especificamente impugnados em sede de réplica (fls. 132/147).

Int. - ADV: LETÍCIA GALVÃO ALVES (OAB 466628/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), FILIPE HELISON SAMPAIO DE SOUZA (OAB 516972/SP)
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
12/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 02:17

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:47

Juntada de Mandado
16/04/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 09:05

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 08:06

Juntada de Certidão
08/01/2025 21:18

Expedição de Carta.
07/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 09:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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