TJSP - 1048097-78.2025.8.26.0053

1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

JAIME MALONI TOMAZ

CPF *18.***.*28-03

Advogados

JAIRO MALONI TOMAZ

OAB: 336651/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 07:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/09/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 19:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 18:32

    Recebido o recurso

  • 05/09/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1048097-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jaime Maloni Tomaz - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos salariais, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.Declaro a natureza alimentar do crédito.

    Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

    Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

    Tratando-se de ação ajuizada antes da edição da EC 113/2021 (em especial débito de servidor público e danos materiais) os cálculos devem ser feitos com base no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905/STJ: os índices dos juros de mora devem seguir a caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, por seu turno, deve seguir o IPCA-E, desde o evento danoso até o dia 8 de dezembro de 2021.

    A partir de então, aplica-se a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

    Tratando-se de dívida relativa a danos morais, aplica-se a SELIC como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal, desde a data da presente sentença.

    Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intime-se. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)

  • 01/09/2025 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:13

    Julgada Procedente a Ação

  • 08/07/2025 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 12:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2025 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 11:43

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 04/06/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 20:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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