09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000581-34.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Anderson Jesus de Lima - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO DE PERÍODO ANTERIOR EXERCIDO COMO CELETISTA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMPO ANTERIOR PODE SER CONTADO PARA CÔMPUTO, ATÉ, DE OBTENÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, QUANDO DA MIGRAÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, MAS VEDADA EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO.

MERA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.696/2019: “ART. 8º ... § 2º O BENEFÍCIO DE LICENÇA-PRÊMIO OBTIDO APÓS O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA SERÁ USUFRUÍDO EM DESCANSO, NÃO PODENDO SER CONVERTIDO EM DINHEIRO, PARCIAL OU TOTALMENTE.”.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:21

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 18:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:48

Distribuído por sorteio
11/08/2025 16:49

Processo Cadastrado
11/08/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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