13/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:18

Evoluída a classe de 7 para 14695
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002038-17.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Iracema Maria Lima da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem sucumbência nesta instância, tendo em vista a determinação de redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme consta no início da presente sentença.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: NILVANA BUSNARDO SALOMAO (OAB 88842/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP)
02/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Julgada improcedente a ação
31/08/2025 20:57

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:01

Suspensão do Prazo
19/12/2024 02:17

Suspensão do Prazo
08/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:40

Julgada improcedente a ação
07/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
26/04/2018 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2018 17:33

Juntada de Mandado
13/04/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 09:52

Expedição de Mandado.
20/03/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 14:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/03/2018 15:38

Conclusos para despacho
13/03/2018 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002761-64.2025.8.26.0663

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Francisco Kohler Junior

Advogado: Adilson Pinheiro dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0001828-06.2025.8.26.0309

Adecio Magrini Moreno

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Elder Ozaki de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1501269-44.2023.8.26.0050

Desconhecido 1

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 1000710-28.2022.8.26.0488

Banco do Brasil S/A

Edvaldo Soares da Silva

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 4006556-25.2025.8.26.0114

Alfonso Celso Batista

Banco Votorantims/A

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 13:03

Exibir Processo