03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017481-86.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Murillo Silva Paiva - Upmen Clinica Masculina Eireli -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada.

Relatados os fatos, passa-se a se decidir.

Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido.

Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023).

Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel.

Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido.

No caso dos autos, em síntese, a parte requerida afirma que não houve manifestação a respeito da inviabilidade do uso de extratos de tela do aplicativo WhatsApp.

De início, refira-se que a higidez probatória foi objeto de fundamentação na sentença, no sentido de que "a parte requerida cinge-se a afirmar a invalidade das provas o que não parece verossímil, dado que a parte ré sequer controverte propriamente a existência da contratação e o fato de que os serviços não foram prestados a contento (o sócio da empresa alega que os serviços não foram prestados, fl. 28)" (fl. 46).

No mais, veja-se que o disposto no art. 422, § 1.º, do CPC exige impugnação específica, o que, à vista dos outros elementos probatórios, não ocorreu, dado que, como fundamentado, é possível se depreender do teor do diálogo travado sua autenticidade, cabendo mencionar que o requerido não impugnou o fato de que o telefone + 55 19 99625-2040 é de sua titularidade (fl. 12).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - ADV: LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), MARCOS LIMA MEM DE SÁ (OAB 268289/SP)
02/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:29

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 16:59

Audiência Realizada Inexitosa
13/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:01

Ato ordinatório
06/03/2025 08:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/11/2024 20:32

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
28/10/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:16

Expedição de Carta.
25/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 01:25

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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