23/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:50

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/01/2025 06:18

Certidão Juntada
21/01/2025 16:07

Carta de Intimação Expedida
23/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:34

Remetido ao DJE
23/09/2024 12:53

Convertido o Bloqueio em Penhora
20/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:08

Comprovante de Depósito Juntada
16/09/2024 13:30

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2024 14:27

Documento Juntado
04/09/2024 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/02/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:08

Remetido ao DJE
30/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:23

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:42

Pedido de Penhora Juntado
11/09/2023 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB 228256/SP), Paula Rafaela Gouvêa (OAB 428305/SP), Roberto A. da Silva Juniorsociedade Individual de Advocacia (OAB 14065/PR) Processo 1504886-36.2021.8.26.0291 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Exectda: Rafaela Aline Barbalho Tura Sotana, Wegg Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

A exceção de pré executividade não comporta acolhida.

Isso porque, em consulta aos autos mencionados a fls.17, nº 1002880- 50.2020.8.26.0291, verifica-se que a sentença foi clara ao determinar a responsabilidade dos excipientes ao pagamento do IPTU: Por fim, quanto ao IPTU e demais taxas de administração, é certo que, os autores, na qualidade de possuidores do imóvel, deverão responder pelo IPTU devido até a data da rescisão do contrato, que corresponde à publicação da sentença. (grifei).

Dessa forma, considerando que a sentença foi publicada em 25/01/2021 e os débitos ora cobrados são todos do ano de 2020, anteriores, portanto, à publicação da sentença, de rigor a rejeita da exceção de pré executividade oposta.

Por fim, ressalte-se que o Código Tributário Nacional dispõe sobre a responsabilidade solidária dos devedores em face do mesmo débito tributário, autorizando a Fazenda Pública a optar entre o ajuizamento face a um, outro ou ambos os devedores: Art. 124.

São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único.

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade.

Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.
28/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:45

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:15

Petição Juntada
05/05/2023 18:39

Pedido de Habilitação Juntado
26/04/2023 15:21

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/04/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2023 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/04/2023 00:03

Remetido ao DJE
20/04/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:07

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
12/04/2023 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2023 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 10:57

Petição Juntada
16/01/2023 12:46

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2022 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2022 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
11/07/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/06/2022 00:00

AR Positivo Juntado
05/06/2022 10:37

Carta de Citação Expedida
05/06/2022 10:37

Carta de Citação Expedida
05/06/2022 10:37

Carta de Citação Expedida
05/06/2022 10:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/06/2022 17:16

Conclusos para decisão
03/12/2021 12:46

Mudança de Magistrado
18/11/2021 15:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004002-61.2023.8.26.0566

Mariza Joelma da Silva (Gm)

Abelardo Carlos dos Santos

Advogado: Reinaldo Fernandes Andre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 23:38

Exibir Processo

Processo nº 1043376-36.2021.8.26.0114

Spe Residencial Bosque dos Ipes LTDA

Jonathan Felicio Sena

Advogado: Paulo Renato Guidolin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2021 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1001602-94.2023.8.26.0101

Pilkington Brasil LTDA

Pinese Vieira Construcoes e Projetos Ltd...

Advogado: Luiz Vicente de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1001602-94.2023.8.26.0101

Pilkington Brasil LTDA

Pinese Vieira Construcoes e Projetos Ltd...

Advogado: Luiz Vicente de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1005357-22.2023.8.26.0362

Lucas da Silva Mota

Rcb Portifolios LTDA

Advogado: Helio Franco da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 17:47

Exibir Processo