13/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013643-28.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Vivian Maria Voss - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem sucumbência nesta instância, tendo em vista a determinação de redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme consta no início da presente sentença.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: LOURENÇO SECCO JÚNIOR (OAB 172100/SP)
02/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:55

Julgada improcedente a ação
31/08/2025 20:57

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:35

Suspensão do Prazo
14/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:40

Julgada improcedente a ação
03/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
19/08/2020 18:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
28/09/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 13:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/09/2017 13:44

Conclusos para despacho
12/09/2017 18:44

Expedição de Certidão.
24/01/2017 08:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 18:31

Ato ordinatório
10/01/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2016 14:59

Juntada de Mandado
23/11/2016 12:34

Expedição de Mandado.
16/11/2016 17:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2016 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2016 10:25

Conclusos para despacho
09/11/2016 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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