TJSP - 1003473-22.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 18:46
Juntada de Petição de Réplica
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19/09/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003473-22.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cesar de Barros - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 43/60 e respectivos documentos de fls. 61/114.
Prazo: 15 dias. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP) -
18/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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17/09/2025 21:01
Juntada de Petição de contestação
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11/09/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 14:34
Expedição de Mandado.
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09/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003473-22.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cesar de Barros - O autor possui renda fixa líquida superior a três salários-mínimos (fls. 18), incompatível com a situação de hipossuficiência e, ainda, superior ao que ordinariamente é concedido por este Juízo a quem pleiteia gratuidade de justiça, evidencia-se a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
Assim, resta demonstrado que o autor possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, motivo pelo qual indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Deixo de designar audiência conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei nº 12.153/09 cc. art. 9º, da Lei nº 10.259/01, porquanto o ente requerido não tem lei autorizando-o a transacionar em juízo.
Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para os atos e termos da presente ação, advertindo-a de que deverá apresentar contestação, por meio de procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias.
Intime-se. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP) -
08/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:44
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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08/09/2025 09:22
Conclusos para decisão
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07/09/2025 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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