29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036035-18.2023.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Carlos Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Empresa de Onibus Passaro Marron S.a - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU AO FUNDAMENTO DE QUE O AUXÍLIO PRESTADO POR FUNCIONÁRIOS SUPRIU A AUSÊNCIA DO EQUIPAMENTO DE ACESSIBILIDADE.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR AUSÊNCIA DE CADEIRA DE TRANSBORDO PARA O DESEMBARQUE.

SUSTENTAÇÃO DE QUE O FATO DE TER SIDO CARREGADO POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ VIOLA SUA DIGNIDADE, SEGURANÇA E AUTONOMIA, EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.RAZÕES DE DECIDIR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, CONFORME ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL.

DEVER DE GARANTIR ACESSIBILIDADE COM SEGURANÇA E AUTONOMIA - LEI Nº 13.146/2015.

NORMAS ESPECÍFICAS - PORTARIA ARTESP E RESOLUÇÃO ANTT, QUE IMPÕEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE TRANSBORDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA E INCONTROVERSA.

JUSTIFICATIVA DE "MANUTENÇÃO" DO EQUIPAMENTO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE.

AUXÍLIO PRESTADO POR FUNCIONÁRIOS QUE NÃO SUBSTITUI A TECNOLOGIA ASSISTIVA ADEQUADA, EXPONDO O PASSAGEIRO A CONSTRANGIMENTO E VULNERABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA.

PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sadraque Augusto Vidal Leite (OAB: 358504/SP) - Andreza Fidelis Batista (OAB: 366804/SP) - Fabio de Possidio Egashira (OAB: 244458/SP) - 4º andar
07/07/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
31/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 21:01

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:48

Juntada de Petição de Alegações finais
08/02/2025 01:26

Juntada de Petição de Alegações finais
18/12/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 18:05

Conclusos para decisão
07/10/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
22/07/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:30

Conclusos para julgamento
09/05/2024 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
06/02/2024 22:19

Suspensão do Prazo
28/01/2024 04:58

Suspensão do Prazo
19/12/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 11:14

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 11:40

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:51

Expedição de Carta.
29/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:00

Recebida a Petição Inicial
27/11/2023 11:03

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:42

Conclusos para decisão
04/11/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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