03/09/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000328-95.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonh Victor Rodrigues Alves - Surf Telecom S.A - - Claro S.A. e outro -

Vistos.

Fls. 149/150: Face à comprovação documental de sua hipossuficiência econômica, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Fls. 157/160: Dou por regularizada a juntada de documento pessoal do autor, assim como dou por justificada a questão da comprovação de endereço.

Fls. 161/182: A ré Claro S/A já ofertou sua contestação, de sorte que fica suprida sua citação.

INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada a fl. 17 - letra d porquanto não há comprovação de que as ligações telefônicas tenham partido por ordem das rés.

Ademais, antes de judicializar a questão, o autor poderia ter se utilizado, primeiramente, de medidas administrativas eficazes à disposição dos consumidores para evitar ou lidar com ligações indesejadas, notadamente através de cadastro no serviço gratuito "Não Me Perturbe" (https://naomeperturbe.com.br/) dos órgãos reguladores como a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) instrumento este que permite bloquear ligações indesejadas.

Não há nos autos comprovação de que o autor teria se utilizado deste mecanismo da ANATEL para evitar ligações originárias de robôs (robocalls - ligações automatizadas).

Considerando a natureza da lide e a multiplicidade de réus, deixo de designar audiência prévia de conciliação.

Citem- as rés TIM e SURF TELECOM via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, com as advertências legais.

Intime-se. - ADV: BRUNO ROBERRO VOSGERAU (OAB 61051/PR), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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