TJSP - 0146384-17.2009.8.26.0001
1ª instância - 04 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0146384-17.2009.8.26.0001 (001.09.146384-0) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Sociedade Beneficente São Camilo - Leonadia Soares de Sousa - - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico -
Vistos.
O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º).
A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos.
O valor do crédito não tem natureza alimentar.
Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento.
Cumprimento de sentença.
Penhora de percentual do salário da Executada.
Inadmissibilidade.
Salário da devedora que não é elevado.
Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento.
Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores.
Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria.
Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial.
Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar.
Decisão mantida.
Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel.
Des.
Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021).
Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando indeferido o pedido para expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento.
No silêncio, arquivem-se os autos.
O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual).
Intime-se. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LELIA ROSELY BARRIS (OAB 53726/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB 301920/SP) -
29/08/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 18:02
Juntada de Ofício
-
01/08/2025 19:38
Juntada de Ofício
-
01/08/2025 19:38
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2025 13:01
Juntada de Ofício
-
20/07/2025 13:00
Juntada de Ofício
-
18/07/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 12:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2025 11:22
Juntada de Ofício
-
11/07/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2025 21:05
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 13:58
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 09:45
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
25/11/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 10:21
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2022 21:36
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
23/09/2021 16:11
Serventuário
-
26/07/2021 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2021 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2021 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2021 13:11
Arquivado Definitivamente
-
23/03/2021 21:07
Suspensão do Prazo
-
09/02/2021 16:12
Autos no Prazo
-
01/10/2020 16:04
Serventuário
-
01/10/2020 16:03
Mudança de Classe Processual
-
14/09/2020 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2020 09:59
Proferido Despacho
-
11/02/2020 13:04
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 15:51
Serventuário
-
07/02/2020 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 15:11
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/02/2020 14:37
Serventuário
-
01/08/2019 13:29
Serventuário
-
10/07/2019 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2019 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2019 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2018 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2017 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2017 17:48
Autos no Prazo
-
09/10/2017 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2017 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2017 17:02
Ato ordinatório
-
03/10/2017 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2017 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2017 10:19
Serventuário
-
29/09/2017 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2017 13:38
Proferido Despacho
-
26/09/2017 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2017 17:08
Autos no Prazo
-
04/09/2017 16:11
Conclusos para despacho
-
04/09/2017 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2017 17:01
Autos no Prazo
-
18/08/2017 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2017 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2017 14:35
Serventuário
-
16/08/2017 14:27
Ato ordinatório
-
07/08/2017 16:36
Serventuário
-
24/05/2017 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2017 15:56
Serventuário
-
05/04/2017 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2017 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2017 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2017 17:06
Ato ordinatório
-
03/04/2017 17:02
Expedição de Ofício.
-
07/03/2017 12:13
Expedição de Ofício.
-
13/02/2017 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2017 16:21
Conclusos para despacho
-
30/01/2017 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2016 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2016 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2016 12:27
Início da Execução Juntado
-
07/03/2016 17:29
Serventuário
-
25/02/2016 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2016 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2016 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2016 15:37
Decisão
-
17/02/2016 15:49
Conclusos para despacho
-
12/02/2016 14:36
Serventuário
-
11/02/2016 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2016 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2016 17:34
Autos no Prazo
-
03/02/2016 16:59
Expedição de Carta.
-
29/01/2016 18:26
Serventuário
-
29/01/2016 18:21
Decisão
-
22/01/2016 18:23
Conclusos para despacho
-
21/01/2016 13:49
Serventuário
-
21/01/2016 11:51
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/10/2014 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
04/09/2014 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2014 18:15
Serventuário
-
25/08/2014 16:16
Serventuário
-
24/07/2014 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2014 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2014 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2014 11:11
Proferido Despacho
-
17/07/2014 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2014 14:35
Conclusos para despacho
-
07/05/2014 12:49
Serventuário
-
02/05/2014 21:19
Suspensão do Prazo
-
15/04/2014 09:52
Autos no Prazo
-
03/04/2014 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2014 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2014 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2014 16:25
Expedição de Certidão.
-
25/03/2014 18:16
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
-
24/03/2014 16:01
Conclusos para despacho
-
13/03/2014 11:50
Serventuário
-
26/02/2014 14:32
Serventuário
-
05/12/2013 11:45
Serventuário
-
14/11/2013 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2013 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2013 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2013 15:27
Ato ordinatório
-
29/10/2013 12:37
Serventuário
-
13/09/2013 21:13
Suspensão do Prazo
-
30/08/2013 21:14
Suspensão do Prazo
-
29/07/2013 00:00
Serventuário
-
24/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
24/07/2013 00:00
Juntada de Mandado
-
17/07/2013 00:00
Serventuário
-
11/07/2013 00:00
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
27/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
26/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2013 00:00
Decisão
-
21/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2013 00:00
Serventuário
-
14/05/2013 00:00
Serventuário
-
14/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
23/02/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2011 00:00
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
10/02/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2010 00:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
29/10/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2010 00:00
Proferido Despacho
-
08/09/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
18/08/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2010 00:00
Proferido Despacho
-
16/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2010 00:00
Proferido Despacho
-
27/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2010 00:00
Proferido Despacho
-
21/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2010 00:00
Juntada de Petição de Apelação
-
19/05/2010 00:00
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
29/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/04/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/04/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/04/2010 00:00
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
-
29/04/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2010 00:00
Juntada de Mandado
-
13/04/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
25/03/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
25/03/2010 00:00
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2010 12:00:00, 4ª Vara Cível.
-
25/03/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
09/03/2010 00:00
Decisão
-
09/03/2010 00:00
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2010 02:00:00, 4ª Vara Cível.
-
09/03/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2010 00:00
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/01/2010 12:00:00, 4ª Vara Cível.
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06/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/12/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
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29/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/12/2009 00:00
Expedição de Mandado.
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21/12/2009 00:00
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2010 03:00:00, 4ª Vara Cível.
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18/12/2009 00:00
Proferido Despacho
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18/12/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2009 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2009
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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